ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1175/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 1175/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026.

 

“Dispõe sobre feriados municipais, datas comemorativas e pontos facultativos.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Ficam declarados feriados Municipais as seguintes datas:

I – Sexta-feira da Paixão;

II – 20 de janeiro, São Sebastião, Padroeiro da Cidade;

III – 16 de agosto, São Roque, Padroeiro da Cidade;

IV – 08 de setembro, Natividade de Nossa Senhora e Sagração Episcopal da Igreja Matriz;

V – 12 de dezembro, Aniversário de Emancipação Política e Administrativa da Cidade.

 

Art. 2°. Ficam considerados como datas comemorativas as datas que poderão ser comemoradas no primeiro domingo após a data estabelecida sendo:

I – 10 de março, Dia do Evangélico;

II – 27 de novembro, Nossa Senhora das Graças;

III – 08 de dezembro, Imaculada Conceição.

 

Art. 3º. Ficam considerados como de pontos facultativos para os servidores Municipais as seguintes datas:

I – Segunda-Feira de Carnaval;

II – Terça-Feira de Carnaval;

III – Quarta-Feira de Cinzas;

IV – 28 de outubro, Dia do Servidor Público;

V – 24 de dezembro, Véspera de Natal, após às 12h;

VI – 31 de Dezembro, Véspera de Ano Novo, após às 12h.

 

Parágrafo Primeiro - Independente das datas indicadas neste artigo, havendo motivo relevante, o Chefe do Poder Executivo poderá decretar ponto facultativo em outras datas, desde que não prejudique os serviços essenciais à população.

 

Parágrafo Segundo – O dia do servidor público estabelecido no presente artigo poderá ser alterado a critério da administração pública para garantir maior efetividade da data estabelecida.

 

Art. 4°. O Poder Executivo Municipal expedirá outros atos que se fizerem necessários à regulamentação/aplicação desta Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 873/2020.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de março de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:BA519C64