ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.500 DE 02 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 1.500, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a alteração do valor de concessão de subvenção a entidade constituída com a finalidade de Assistência a Projetos Esportivos, Assistência a Projetos Tecnológicos, Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF) e Assistência a Projetos Culturais, durante o exercício 2022, definidos no Art. 1º. da Lei 1.475 de 28.12.2021 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de concessão de subvenção durante o exercício de 2022 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:
|
Entidade constituída com a finalidade de: |
Unidade Orçamentária |
Fonte de Recurso |
Valor Máximo |
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Assistência a Projetos Esportivos |
Esportes e Lazer |
100 - Recursos Ordinários |
439.973,83 |
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Assistência a Projetos Tecnológicos |
Desenvolvimento Econômico e Agricultura |
100 - Recursos Ordinários |
204.471,91 |
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Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF) |
Educação |
100 - Recursos Ordinários |
294.425,61 |
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Assistência a Projetos Culturais |
Turismo e Cultura |
100 - Recursos Ordinários |
298.123,72 |
Parágrafo único: Os demais valores definidos no Art. 1 da Lei 1.475 de 28.12.2021, ficam inalterados.
Art. 2º. Fica autorizada a inclusão dos valores alterados nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BA55CA06