ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.500 DE 02 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 1.500, DE 02 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza a alteração do valor de concessão de subvenção a entidade constituída com a finalidade de Assistência a Projetos Esportivos, Assistência a Projetos Tecnológicos, Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF) e Assistência a Projetos Culturais, durante o exercício 2022, definidos no Art. 1º. da Lei 1.475 de 28.12.2021 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o valor de concessão de subvenção durante o exercício de 2022 a entidades, constituídas para as finalidades listadas a seguir, observando-se os limites máximos deliberados para as mesmas:

 

Entidade constituída com a finalidade de:

Unidade Orçamentária

Fonte de Recurso

Valor Máximo

Assistência a Projetos Esportivos

Esportes e Lazer

100 - Recursos Ordinários

439.973,83

Assistência a Projetos Tecnológicos

Desenvolvimento Econômico e Agricultura

100 - Recursos Ordinários

204.471,91

Assistência a Projetos Educacionais (ENS PROF)

Educação

100 - Recursos Ordinários

294.425,61

Assistência a Projetos Culturais

Turismo e Cultura

100 - Recursos Ordinários

298.123,72

 

Parágrafo único: Os demais valores definidos no Art. 1 da Lei 1.475 de 28.12.2021, ficam inalterados.

 

Art. 2º. Fica autorizada a inclusão dos valores alterados nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Itanhandu, 02 de maio de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BA55CA06