ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
TERMO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

GABINETE DO PREFEITO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2025

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE ARAPONGA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.132.167/0001-71, com sede na Praça Manoel Romualdo de Lima, nº 221, Centro, Araponga/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Carlos Assunção Gomes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com fundamento no artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

 

REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 013/2025, regido pelo Edital nº 023/2025, integrante do Processo Licitatório nº 062/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos na atenção básica, conforme previsto no Termo de Referência.

 

A revogação se dá por razões de interesse público, tendo em vista a necessidade de revisão e adequação do conteúdo do edital, com o propósito de ampliar a concorrência, corrigir eventuais restrições desnecessárias e garantir maior vantajosidade à Administração, em observância aos princípios da isonomia, competitividade, legalidade e eficiência.

 

A medida foi analisada e teve parecer favorável da Assessoria Jurídica do Município, sendo devidamente fundamentada, conforme o art. 71 da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se o presente Termo e dê-se ciência aos interessados.

 

Araponga/MG, 14 de julho de 2025.

 

CARLOS ASSUNÇÃO GOMES

Prefeito Municipal 


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Deosimar do Prado Martins
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