ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.133, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano de propriedade do Município de Coração de Jesus, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas, um terreno urbano com área total de 2.858,27m², registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Coração de Jesus – MG, no livro 02 sob a matrícula de nº. 9461 com a seguinte descrição:
Imóvel: Lote Urbano
Bairro: Vila Magalhães
Proprietário: Município de Coração de Jesus
Município: Coração de Jesus U.F: MG - BR
Matrícula: 9461, de 30/12/2019
Código Credenciamento: GY3
Comarca: Coração de Jesus
Área (m²): 2.858,27m²
Perímetro (m): 214,09m, passando a constituir o lote 22 da quadra 08, situado no bairro Vila Magalhães, Município de Coração de Jesus.
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GY3-P-857, de coordenadas N 8.154.100,044m e E 568.157,515m; deste segue confrontando com a Rua João Ribeiro – Antiga Rua C’, com azimute de 112º35’41’’ por uma distância de 56,24m até o vértice GY3-P-858, de coordenadas N 8.154.078,437m e E 568.209,435m; deste segue confrontando com a Rua Professora Maria Lídia, com azimute de 204º39’45’’ por uma distância de 52,12m até o vértice GY3-P-859, de coordenadas N-8.154.031, 073m, e E 568.187,687m; deste segue confrontando com a Rua “A”Antiga Rua D ambas de domínio da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, com azimute de 294º32’37’’por uma distância de 55,52m até o vértice GY3-P-860, de coordenadas N 8.154.054,136m e E 568.137,182m; deste segue confrontando com lote de número 21, com azimute de 23º53’18’’, por uma distância de 25,51m até o vértice GY3-P-861, de coordenadas N 8.154.077,457m, e E 568.147,511m; deste segue confrontando com o lote de número 01, com azimute 23º53’22’’ por uma distância de 24,70m até o vértice GY3-P-857, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº. 45º WGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Memorial descritivo assinado por Lucas Valdiéric Oliveira Santos, CRT MG 1411373200. Registros anteriores AV2/9459 e Matrícula 9460 do Livro 2 de Registro Geral da Serventia Imobiliária de Coração de Jesus – MG, em data de 30 de dezembro de 2019.
Art. 2° - O não cumprimento do disposto no caput do artigo, bem como de outros requisitos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Município, ou ainda a utilização do imóvel para finalidade diversa do previsto, implicará em automática reversão do imóvel ao patrimônio do Município, independente de qualquer indenização ou reembolso de dispêndios feitos pela donatária, inclusive por benfeitorias eventualmente realizadas, as quais se incorporarão ao imóvel e, em caso de reversão, passarão ao domínio do Município.
Parágrafo Único: Fica estipulado o prazo de 10 (dez) anos, contados da efetivação da doação, para que ocorra a reversão automática de que trata o caput do artigo.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº. 1.127, de 11 de dezembro de 2019.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 28 de janeiro de 2020.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:BA6173A3