ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.002, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a desafetação, descacterização e caracterização de área verde no Loteamento Colinas de Santa Bárbara mediante substituição por área institucional no Loteamento Jardim Floresta e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização paradesafetação, descaracterização e caracterização de área verde localizada no Loteamento Colinas de Santa Bárbara, mediante substituição por área institucional situada no Loteamento Jardim Floresta, para fins de realização de melhoramentos no sistema viário.

 

Art. 2º Ficam descaracterizados e desafetados 232,81 m² (duzentos e trinta e dois metros e oitenta e um centímetros quadrados) da área verde 4, do Loteamento Colinas de Santa Bárbara, registrada na matrícula n° 39.898 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, com as seguintes confrontações: “Do Marco 1 segue em direção até o Marco 2, com azimute de 117°15'17", e distância de 14,31m confrontando com Matrícula 116.338 (propriedade de Baroli Investimentos e Participações LTDA), por Linha Imaginária; Do Marco 2 segue em direção até o Marco 3, com azimute de 117°49'21", e distância de 5,24m confrontando com Matrícula 116.338 (propriedade de Baroli Investimentos e Participações LTDA), por Linha Imaginária; Do Marco 3 segue em direção até o Marco 4, com azimute de 221°03'21", e distância de 12,57m confrontando com Matrícula 39.898 - Gleba C - Área Verde 4 (propriedade de Loteamento Colinas de Santa Bárbara), por Linha Imaginária; Do Marco 4 segue em direção até o Marco 5, com azimute de 299°20'46", e distância de 19,40m confrontando com Rua Doutor Sebastião Fagundes, por Linha Imaginária; Finalmente do Marco 5 segue até o Marco 1, no azimute de 41°03'21", na extensão de 11,90 m, onde teve início está descrição, fechando assim uma área de 232,81 m² e um perímetro de 63,42 m”.

 

Art. 3º Ficam descaracterizados e desafetados 232,81 m² (duzentos e trinta e dois metros e oitenta e um centímetros quadrados) da área institucional 02, do Loteamento Jardim Floresta, registrada na matrícula n° 57.926 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre, com as seguintes confrontações: “partindo do ponto P1 de coordenadas N 7.542.787,831 m e E 401.407,681 m, segue em linha reta confrontando com a Rua 08 do Loteamento Jardim Floresta, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 208°31'21,87" e distância de 29,14 m até o ponto P2, de coordenadas N 7.542.762,228 m e E 401.393,766 m. Deste, segue em linha reta confrontando com a Área Institucional da matrícula 57.926, propriedade de Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, CNPJ: 18.675.983/0001-21, com azimute 345°29'03,47" e distância de 23,41 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.542.784,893 m e E 401.387,898 m. Deste, segue em linha reta confrontando com Equipamentos Urbanos (EU-01), com azimute 081°33'06,31" e distância de 20,00 m até o ponto P1, de coordenadas N 7.542.787,831 m e E 401.407,681 m, onde se deu o início e o fim dessa descrição, totalizando uma área de 232,81 m²”.

 

Art. 4º Fica autorizada a permuta, entre si, da área descrita no art. 2º pela área descrita no art. 3º.

 

Parágrafo único. A área descrita no art. 2º fica caracterizada como área institucional, para melhoramentos em ampliação do sistema viário e a área descrita no art. 3º fica caracterizada como área verde.

 

Art. 5º As escrituras e croquis ficam como partes integrantes da presente Lei, independentemente de transcrição.

 

Art. 6º O Município de Pouso Alegre tomará as medidas necessárias para regularização das escrituras das requeridas áreas.

 

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de outubro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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