ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 852/2024

LEI Nº 852/2024

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal n.º 820/2023), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 19 de setembro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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