ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 852/2024
LEI Nº 852/2024
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da despesa fixada pela Lei Orçamentária Anual de 2024 (Lei Municipal n.º 820/2023), utilizando como fonte de recursos o Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 19 de setembro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BA646C34