ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°484/2015

Institui a Semana Educacional do Controle de Zoonoses nas Escolas Públicas do Município de Catas Altas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída a Semana Educacional do Controle de Zoonoses nas Escolas Públicas do Município de Catas Altas, com o apoio das Secretarias de Saúde, Educação e Meio Ambiente, devendo ser realizada na primeira semana do mês de Setembro.

Parágrafo único - A semana que se trata o caput deste artigo passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 2° - Durante a Semana Educacional do Controle de Zoonoses nas Escolas Públicas serão realizadas atividades educacionais e de esclarecimentos relacionados à Dengue, a Leishmaniose Visceral e do Caramujo Africano, por meio de debates, palestras e distribuição de materiais informativos, sobre o Controle de Zoonoses.

Parágrafo único - A Semana Educacional do Controle de Zoonoses nas Escolas Públicas do Município será coordenada pelas Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Meio Ambiente.

 

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 24 de Abril de 2015.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito

 

DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ

Autora do Projeto   


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:BA6B61EF