ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.928, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Lagoa Santa/MG, e dá outras providências.
O Povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido o § 4º:
“Art. 12 (...)
§1º Equiparam-se ao contribuinte, para os fins deste artigo:
I - o promitente comprador imitido na posse;
II - os titulares de direito real sobre imóvel alheio;
III - o fideicomissário, após o implemento da condição;
IV - o cessionário de direitos hereditários sobre imóvel já individualizado.
§ 2º Verificada, em relação ao mesmo imóvel, a coexistência de dois ou mais sujeitos enquadrados no caput ou no § 1º deste artigo, todos responderão solidariamente pelo crédito tributário do IPTU incidente sobre o bem, sem benefício de ordem, podendo a Fazenda Pública Municipal exigir seu pagamento, total ou parcialmente, de qualquer deles.
§ 3º A inclusão ou alteração cadastral de qualquer dos sujeitos previstos neste artigo não exclui a responsabilidade dos demais, não importa reconhecimento de propriedade, domínio útil ou posse pela Administração e não prejudica o direito de regresso entre os interessados.
§ 4º A inclusão dos sujeitos previstos neste artigo poderá fundamentar-se nos elementos constantes do cadastro imobiliário, em instrumentos públicos ou particulares, em informações fiscais e em outros meios de prova admitidos, assegurado ao interessado demonstrar, em procedimento administrativo, a inexistência do vínculo jurídico ou material que fundamentou sua inclusão.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 407-A na Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 407-A. O prestador de serviços optante pelo Simples Nacional ficará sujeito à multa de 150 (cento e cinquenta) UPF-LS por período de apuração, observado o limite de 5.000 (cinco mil) UPF-LS, pela não emissão de Nota Fiscal de Serviços.
§ 1º A infração de que trata o caput poderá ser constatada mediante o cruzamento entre as receitas de prestação de serviços declaradas pelo contribuinte e as informações constantes dos sistemas fiscais utilizados pela Administração, quando inexistirem documentos fiscais emitidos ou quando o valor das receitas declaradas for superior ao valor dos documentos fiscais emitidos.
§ 2º A divergência identificada na forma do § 1º poderá fundamentar a lavratura do auto de infração, assegurado ao sujeito passivo, no processo administrativo fiscal, o direito de demonstrar a inexistência da infração ou a origem da inconsistência apurada.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, aplica-se exclusivamente a penalidade nele estabelecida, vedada a aplicação da penalidade prevista no art. 407, inciso II, alínea “a”, desta Lei em relação à mesma conduta e ao mesmo período de apuração.”
Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 16 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:BA9CBB0C