ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores das diárias fixados nas alíneas a) e b) do inciso I do art. 4º, ‘caput’, da Resolução n. 001 de 16 de agosto de 2018, passam a ser os seguintes:
a - nos deslocamentos para cidades do interior do Estado ou de outros Estados: R$300,00 (trezentos reais) sem pernoite e R$500,00 (quinhentos reais) se houver a necessidade de pernoite.
b - nos deslocamentos para as Capitais e Distrito Federal: R$1.300,00 (hum mil e trezentos reais) para alimentação e pernoite.
Art. 2º Aos servidores da Câmara Municipal quando em viagens no interesse do serviço e por designação da Presidência, serão pagas diárias, nas seguintes condições e valores:
a) nos deslocamentos para cidades do interior do Estado ou de outros Estados: R$300,00 (trezentos reais) sem pernoite e R$500,00 (quinhentos reais) se houver a necessidade de pernoite.
b) nos deslocamentos para as Capitais e Distrito Federal: R$1.000,00 (hum mil reais) para alimentação e pernoite.
Parágrafo único. As requisições de diárias e a devida prestação de contas pelo servidor observará as regras e modelos exigidos na Resolução n. 001, de 26 de agosto de 2018.
Art. 3º Outras despesas urgentes ou necessárias realizadas durante a viagem, desde que com comprovante fiscal adequado serão submetidas à Presidência, com a devida motivação, a qual, verificando a existência de suporte legal para a mesma, poderá determinar o reembolso parcial ou total ao Vereador ou servidor, havendo manifestação prévia e favorável da Assessoria Jurídica.
Art. 4º. Ficam recepcionadas todas as demais disposições da Resolução n. 001, de 16 de agosto de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Nova Ponte, 23 de fevereiro de 2023
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BA9E9C32