ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.540, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza a regulamentação do procedimento para regularização fundiária rural e urbana, com o devido registro no Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir, implantar e regulamentar a “Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana”, Lei Federal 13.465 de 11 de Julho de 2017.

 

Art. 2° Esta Lei irá regulamentar os procedimentos definidos pela Lei Federal 13.465 de 11 de Julho de 2017 facilitando a regularização de todos os imóveis rurais e urbanos, inclusive lajes, que por ventura se encontram com pendências e os levarão ao registro, facilitando a abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóvel no município de Leopoldina.

 

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, via decreto e normas administrativas, após aderir ao projeto nacional, normatizando para as condições locais.

 

Art. 4° O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários a execução desta Lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 11 de setembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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