ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 751/2022

LEI N.º 751/2022

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.288.915,71 (três milhões, duzentos e oitenta oito mil, novecentos e quinze reais e setenta e um centavos), com fonte de recursos o superavit financeiro do exercício de 2021, conforme descrição:

 

SUPERAVIT FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2021 – RECURSOS VINCULADOS

116

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (cide) – Exercício Corrente

49.640,98

119

Transferência do Fundeb para Aplicação em outras despesas da Educação Básica – Exercício corrente

146.959,73

129

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de assistência Social (Fnas) – Exercício Corrente

163.122,66

143

Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Dinheiro direto na Escola (Pdde) – Exercício Corrente

1.145,32

144

Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – Exercício Corrente

1.539,00

145

Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar (Pnate) – Exercício Corrente

5.192,71

146

Outras Transferências de Recursos do Fnde – Exercício Corrente

3.136,06

147

Transferência do salário – Educação – Exercício Corrente

189.222,82

153

Transferência de Recursos do sistema Único de saúde – Sus – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

238.745,31

154

Outras Transferências de Recursos do Sus – Exercício Corrente

117.553,07

155

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício Corrente

1.329.152,67

156

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) – Exercício Corrente

75.130,10

157

Multas de Trânsito – Exercício Corrente

3.225,48

159

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS- Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de saúde

174.521,07

161

Auxilio Financeiro no enfrentamento a COVID - 19

79.876,17

164

Transferência Especial da União

304.234,52

168

Transferência Especial – Acordo jud. Repar. Danos Barragem Brumadinho

406.518,04

TOTAIS

3.288.915,71

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas objeto de vinculação dos respectivos recursos, tendo como limitador os valores individuais de cada fonte.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 12 de maio de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BAABB703