ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 751/2022
LEI N.º 751/2022
Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.288.915,71 (três milhões, duzentos e oitenta oito mil, novecentos e quinze reais e setenta e um centavos), com fonte de recursos o superavit financeiro do exercício de 2021, conforme descrição:
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SUPERAVIT FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2021 – RECURSOS VINCULADOS |
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116 |
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (cide) – Exercício Corrente |
49.640,98 |
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119 |
Transferência do Fundeb para Aplicação em outras despesas da Educação Básica – Exercício corrente |
146.959,73 |
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129 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de assistência Social (Fnas) – Exercício Corrente |
163.122,66 |
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143 |
Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Dinheiro direto na Escola (Pdde) – Exercício Corrente |
1.145,32 |
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144 |
Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) – Exercício Corrente |
1.539,00 |
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145 |
Transferência de Recursos do Fnde Referente ao Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar (Pnate) – Exercício Corrente |
5.192,71 |
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146 |
Outras Transferências de Recursos do Fnde – Exercício Corrente |
3.136,06 |
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147 |
Transferência do salário – Educação – Exercício Corrente |
189.222,82 |
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153 |
Transferência de Recursos do sistema Único de saúde – Sus – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
238.745,31 |
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154 |
Outras Transferências de Recursos do Sus – Exercício Corrente |
117.553,07 |
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155 |
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Exercício Corrente |
1.329.152,67 |
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156 |
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) – Exercício Corrente |
75.130,10 |
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157 |
Multas de Trânsito – Exercício Corrente |
3.225,48 |
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159 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS- Bloco de Manutenção das ações e serviços públicos de saúde |
174.521,07 |
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161 |
Auxilio Financeiro no enfrentamento a COVID - 19 |
79.876,17 |
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164 |
Transferência Especial da União |
304.234,52 |
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168 |
Transferência Especial – Acordo jud. Repar. Danos Barragem Brumadinho |
406.518,04 |
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TOTAIS |
3.288.915,71 |
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Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas objeto de vinculação dos respectivos recursos, tendo como limitador os valores individuais de cada fonte.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 12 de maio de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:BAABB703