ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.730/ 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.730/ 2024.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Regional de Turismo e Cultura Guimarães Rosa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Desenvolvimento Regional de Turismo e Cultura Guimarães Rosa, que integra como anexo a presente Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, Consórcio Público de Desenvolvimento Regional de Turismo e Cultura Guimarães Rosa, o qual será regido pela Lei Federal n° 11.107/2005 e pelo Decreto Federal n° 6.017/2007.
Art. 3º O município de Pirapora/MG integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal n° 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).
Parágrafo único – A retirada do Município da Associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de Lei.
Art. 4º Os valores necessários a cobrir despesas e/ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei,
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.730/2024
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de dezembro de 2024.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito de Pirapora
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:BAB1A498