ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO ADMINISTRATIVO PREGÃO ELETRONICO Nº 024/2025
Interessada: MARCELO SIMONI – ME
CNPJ: 37.652.289/0001-33
Assunto: Manifestação complementar e reiteração de pedido de reconsideração – dosimetria da penalidade
Vistos.
Trata-se de manifestação complementar apresentada pela empresa MARCELO SIMONI – ME, por meio da qual reitera pedido de reconsideração anteriormente formulado em face da decisão administrativa que reconheceu a inexecução das Ordens de Fornecimento nº 4222 e nº 5048, aplicou penalidades administrativas, promoveu o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 097/2025 e determinou as providências subsequentes. A empresa sustenta, em síntese, que os fatos discutidos nos autos se restringem às ordens emitidas e não cumpridas, correspondentes aos valores de R$ 1.260,00 e R$ 260,00, totalizando R$ 1.520,00, requerendo, subsidiariamente, a readequação proporcional da penalidade pecuniária.
A matéria foi submetida à Assessoria Jurídica, que opinou pelo conhecimento da manifestação, pelo não acolhimento das alegações destinadas a afastar a caracterização da infração administrativa, pela manutenção do cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 097/2025 e das demais conclusões sancionatórias, mas recomendou, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o reexame específico da dosimetria da multa, para que o percentual previsto no edital e na ata incidisse sobre a base econômica efetivamente relacionada às Ordens de Fornecimento emitidas e inadimplidas.
Examinando os autos, verifico que permanece íntegra a conclusão já firmada quanto à existência de inexecução injustificada das obrigações assumidas pela empresa. Com efeito, consta do processo que as Ordens de Fornecimento nº 4222, de 09/09/2025, e nº 5048, de 30/10/2025, foram regularmente emitidas, não tendo havido a entrega dos materiais no prazo estabelecido, mesmo após sucessivas notificações administrativas, circunstância que configurou inadimplemento material e descumprimento da ARP.
Também subsiste a conclusão de que, embora a Ata de Registro de Preços não imponha contratação integral automática dos quantitativos nela estimados, a emissão da Ordem de Fornecimento faz surgir obrigação jurídica concreta, específica e exigível para a fornecedora registrada. Assim, a infração apurada nestes autos decorre não da mera existência abstrata da ata, mas do descumprimento de ordens efetivamente expedidas pela Administração e não atendidas pela empresa.
De igual modo, permanecem válidos os fundamentos que embasaram o cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 097/2025, haja vista que a inexecução das obrigações assumidas, prolongada por mais de 30 dias e mantida mesmo após notificações formais, comprometeu a confiabilidade da fornecedora e esvaziou a finalidade prática do registro de preços, autorizando a adoção da medida extintiva e das sanções cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Todavia, no que se refere especificamente à dosimetria da multa, entendo pertinente o ajuste proposto no parecer jurídico. Isso porque, embora o edital e a ata autorizem a aplicação da penalidade no percentual de 10%, a incidência da multa sobre o valor global da ARP pode, no caso concreto, extrapolar a exata dimensão econômica da infração efetivamente apurada, a qual se restringe às Ordens de Fornecimento nº 4222 e nº 5048, no valor total de R$ 1.520,00.
Assim, preservando-se a conclusão quanto à existência da infração, ao cancelamento da ata e à incidência da sanção pecuniária, mostra-se juridicamente adequado e proporcional manter o percentual de 10% previsto no instrumento convocatório e na ARP, mas fazê-lo incidir sobre o valor das obrigações efetivamente constituídas e inadimplidas, e não sobre o valor global estimado da ata.
Desse modo, considerando que:
• a OF nº 4222 corresponde ao valor de R$ 1.260,00;
• a OF nº 5048 corresponde ao valor de R$ 260,00;
• o valor total das OFs emitidas e não cumpridas perfaz R$ 1.520,00;
fixo a multa administrativa em 10% (dez por cento) sobre R$ 1.520,00, o que resulta no montante de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais).
Diante do exposto, ACATO o parecer jurídico, adotando-o como razão de decidir, e, em consequência:
1. CONHEÇO da manifestação complementar e reiteração do pedido de reconsideração apresentada pela empresa MARCELO SIMONI – ME;
2. ACOLHO PARCIALMENTE a manifestação, apenas para fins de readequação da dosimetria da penalidade de multa, mantendo-se o percentual sancionatório de 10% (dez por cento) previsto no edital e na Ata de Registro de Preços nº 097/2025, mas fixando sua incidência sobre o valor das Ordens de Fornecimento nº 4222 e nº 5048 efetivamente emitidas e não cumpridas, no total de R$ 1.520,00, resultando em multa no valor de R$ 152,00 (cento e cinquenta e dois reais);
3. MANTENHO, em todos os seus demais termos, a decisão administrativa anteriormente proferida, especialmente quanto:
a) ao reconhecimento da inexecução injustificada das Ordens de Fornecimento emitidas no âmbito da ARP nº 097/2025;
b) ao cancelamento integral da Ata de Registro de Preços nº 097/2025;
c) à penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de Brazópolis pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos já decididos;
4. Determino a notificação formal da empresa acerca do inteiro teor desta decisão;
5. Determino o encaminhamento dos autos aos setores competentes para:
a) adoção das providências necessárias à cobrança da multa, ora fixada em R$ 152,00;
b) manutenção do registro da penalidade de suspensão nos assentamentos administrativos cabíveis;
c) prosseguimento das medidas decorrentes do cancelamento da ARP e do chamamento da segunda colocada, se já não ultimadas;
6. Após o cumprimento das providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Brazópolis/MG, 10 de mar. de 2026.
JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:BABB9DCB