ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.607 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Tráfego e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Tráfego – CMTT, de caráter consultivo e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, que atuará para a discussão e formulação de políticas de trânsito e tráfego em todo o território do Município de Maria da Fé, nos termos do art. 7º, III, da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Trânsito e Tráfego será composto de forma paritária por 06 membros, sendo 06 titulares e respectivos suplentes para mandato de 03 anos, escolhidos entre representantes do poder público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público: 03 (três) titulares e respectivos suplentes, sendo:
a) Um indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas ou Setor de Engenharia da Prefeitura Municipal;
b) Um indicado pelo Destacamento de Polícia Militar do Município e
c) Um indicado pela Câmara Municipal.
II – Representantes da sociedade civil escolhidos por meio de audiência pública convocada especificamente para esta finalidade.
Art. 3º - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Trânsito e Tráfego serão consideradas de relevante interesse público não permitindo benefícios e vantagens de qualquer natureza.
Art. 4º - O Município, através da sua Secretaria Municipal de Obras e Vias Públicas, garantirá a estrutura necessária para o funcionamento do Conselho Municipal de Trânsito e Tráfego.
Art. 5º - Os membros titulares do Conselho escolherão entre seus pares seu Presidente e Secretário e elaborarão seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei a ser aprovado por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único – As reuniões do Conselho serão bimestrais e poderão ser convocadas extraordinariamente quando necessário.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão editadas por meio de pareceres, contendo o número da ata de aprovação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:BAC27D84