ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.444, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a abertura de crédito suplementar especial no orçamento vigente, por anulação de parte de dotações.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Legislativo do Município de Lagoa Santa/MG, autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) na seguinte rubrica orçamentária:

01 Legislativo

01.01 Câmara Municipal

01.01.01 Secretaria da Câmara

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0002 Suporte Administrativo ao Legislativo

01.031.0002.2202 Manutenção das Atividades da C. Municipal

1.00.00 Recursos Ordinários

3.3.50.41.00 Contribuições............. R$ 36.000,00

 

Art. 2º Para cobrir a abertura do crédito especial que se refere o artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento de parte de dotações abaixo especificadas:

01 Legislativo

01.01 Câmara Municipal

01.01.01 Secretaria da Câmara

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0002 Suporte Administrativo ao Legislativo

01.031.0002.2202 Manutenção das Atividades da C. Municipal

1.00.00 Recursos Ordinários

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente......... R$ 36.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de abril de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:BAC406DE