ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
PROJETO DE LEI Nº 0012021 DE INICIATIVA DA MESA AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, fica autorizada para celebrar convênios com Instituições de Ensino Superior, objetivando a concessão de estágio, com aproveitamento de serviços de estagiários, estudantes de cursos superiores na modalidade do estágio desenvolvido no âmbito do Poder Legislativo.
Parágrafo único: Poderá ser celebrado convênio com outros entes públicos para a cessão de estagiários.
Art. 2º - Para a celebração dos convênios de que trata o artigo anterior, será concedida bolsa de estudo na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.
§ 1º - A jornada poderá ser diferente da explicitada no termo de compromisso, observadas particularidades do curso e previsões contidas na Lei Federal de n 11.78808.
§ 2º- Terá como validade o período máximo de 2 (dois) anos, de acordo com as disposições da lei 11.788/2008, podendo ser renovado por meio de aditamentocontrato.
Art. 3º - Os estagiários deverão atender aos seguintes requisitos para a efetivação de sua contratação:
– comprovação de frequência no curso, mediante atestado fornecido pela instituição de ensino;
II– aproveitamento de no mínimo 50% das matérias cursadas.
Art. 4º - Em caso de omissão da presente lei, deverão ser observadas previsões contidas na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente quanto a Serviços de terceiros- Pessoa Física n 01. 031 0001 4.001 3390 36.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 10 de Março de 2021.
EDUARDO LAZARINO DE CASTRO
Presidente
ANTÔNIO GUIMARÃES
Vice-Presidente
JOSÉ BISSIATI FILHO
Secretário
DA MENSAGEM DO PROJETO
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco do Glória
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei nº 01/2021, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE CONCESÃO DE ESTÁGIO NO AMBITO DA CAMARA MUNICPAL.
A proposição que submetemos a apreciação de Vossas Excelências tem como objeto a Celebração de Convênio de Estágio nos termos da Lei Federal de n 11.78808 com o objetivo de garantir a execução das funções constitucionais deste Parlamento, baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como nos avanços das demandas de trabalho e busca por maior especialização das atividades.
Objetivando ainda dotar o Poder Legislativo de infraestrutura e recursos humanos capazes de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades, as quais serão compatíveis com o campo de atuação referente ao curso matriculado.
Procedendo no auxilio à Secretaria desta Casa na execução de serviços externos de competência desta Casa Legislativa perante a Prefeitura, Bancos, Cartórios, Correios, Fóruns dentre outros, bem como seriços internos quanto a organização de arquivo, retirada de cópias, escanear documentos, organizar pastas de arquivo, organizar correspondências recebidas, executar outras tarefas correlatas, quando solicitadas.
Diate dos fatos solicito que o projeto tenha tramitação em regime de máxima urgência na forma disposta no artigo 151 do Regimento Interno.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa douta Câmara, estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer que merece aprovação.
Aproveito da oportunidade para reiterar meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
EDUARDO LAZARINO DE CASTRO
Presidente
ANTÔNIO GUIMARÃES
Vice-Presidente
JOSÉ BISSIATI FILHO
Secretário
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:BACB3D30