ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 315/2017
INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Jequitibá aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jequitibá.
Art. 2º - O Regime Jurídico dos Servidores da Câmara Municipal de Jequitibá e o Estatutário regulamentado pela Lei nº 028 de 03 de outubro de 2005, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – cargo público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal que devem ser cometidas a um servidor;
II – Cargo efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira, tal como dispostos no ANEXO I.
III – cargo de comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades de direção superior, chefia, assessoramento e execução de livre nomeação e exoneração, tal como dispostos no ANEXO II.
Art. 4º - Integram-se o Plano de Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal os seguintes anexos:
I – ANEXO I: Cargos de carreira e vencimentos, contendo níveis, classes, qualificação, atribuições, quantidade e vencimento dos cargos;
II – ANEXO II: Cargos de Confiança;
III – ANEXO III: Casos de Contratação por Tempo Determinado.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA
Art. 5º - Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.
Art. 6º - Os cargos de carreira, de provimento efetivo, são composto de 8 (oito) classes superpostas sendo a classe inicial C-1 e a final C-8.
Art. 7º - Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção do titular da seguinte forma:
I- C-1, Classe inicial de carreira destinada a efetivação do servidor classificado em concurso público.
II – C-2, C-3, C-4, C-5, C-6, C-7, C-8, demais classes, destinadas a promoção do servidor.
Parágrafo único – As classes de todos os cargos criados por esta Lei são equivalentes.
Art. 8º - As atribuições dos cargos de proveniente efetivo, níveis, classes, quantidade, salários, qualificação e jornada de trabalho são definidas no ANEXO I.
Art. 9º - Nível é o conjunto de cargos de grau de responsabilidade e complexidade semelhantes de idênticos vencimentos.
Parágrafo Único – Os níveis serão designados por algarismos romanos, atribuindo-se ao inicial o algarismo I.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARRREIRA
Art. 10 – A investidura em Cargo de Carreira dar- se - à na classe inicial C-1, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas em conformidade com o Art. 37, II, da Constituição Federal e como dispuser o Edital.
Parágrafo Único – quando do ingresso na carreira o servidor perceberá vencimentos da classe inicial da carreira.
Art. 11 – Concluído o Concurso Público, preceder- se - à homologação do resultado e à nomeação dos candidatos aprovados e classificados até o número de vagas constantes do edital, observada a ordem de classificação.
Art. 12 – Nos prazos de validade do Concurso, poderão ser também nomeados para cargos vagos, posteriormente à publicação do edital, outros candidatos aprovados no concurso, na ordem de classificação.
Parágrafo Único – A regularização e as normas gerais dos concursos para os cargos da Câmara serão feitas através de Portaria do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 13 – O servidor investido em cargo público na forma das disposições constitucionais vigentes somente poderá ser promovido para outro cargo salvo o de carreira, conforme disposto no anexo I, através de Concurso Público.
Art. 14 – A promoção ou o desenvolvimento do servidor na carreira se dará pela passagem de uma classe a outra imediatamente superior, do mesmo cargo, levando-se em conta as normas estabelecidas na Seção I desse Capítulo e em conformidade com o disposto no art. 52 da Lei 028/2005.
Parágrafo Único – Os vencimentos da classe imediatamente superior, a que se refere o artigo correspondem aos vencimentos da classe imediatamente inferior, acrescidos de 5% (cinco por cento).
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 15 – Progressão horizontal é a passagem ou a promoção do servidor dentro da mesma carreira do seu cargo para a classe imediatamente superior, de acordo com o dispositivo no ANEXO I e em conformidade com o disposto no art. 52 da Lei 028/2005.
nas condições seguintes:
de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de recursos suficientes para a cobertura dos gastos;
do limite estabelecido por lei complementar federal para gasto com pessoal;
do cumprimento do interstício de cinco anos de permanência no cargo em que se encontrar.
do desempenho eficaz das atribuições de seu cargo conforme dispuser o regulamento.
§ 1º - Quando o número de promoções for superior ao de candidatos poderá ser dispensada a seleção de que trata a letra “e” deste artigo.
§ 2º - A progressão horizontal prevalecerá somente para os servidores da ativa.
§ 3º - O vencimento da Classe imediatamente superior mencionada no caput é 5% (cinco por cento) maior do que o vencimento da classe imediatamente inferior.
Art. 16 – No processo de seleção competitiva interna, em caso de desempate, a preferência recairá sucessivamente no servidor que:
obtiver maior número de pontos na avaliação de desempenho;
possuir maior tempo de efetivo no exercício do cargo;
possuir maior tempo no efetivo exercício no servidor público municipal;
for deficiente físico desde que o cargo seja compatível com seu desempenho;
for mais idoso.
Art. 17 – O departamento de pessoal fará publicar a relação das promoções aprovadas para os cargos de carreira, para início dos procedimentos de progressão horizontal.
Parágrafo Único – As promoções serão autorizadas por lei de iniciativa do Presidente da Câmara.
Art. 18 – Obtida a progressão horizontal, será assegurado ao servidor o mesmo percentual de adicional por tempo de serviço que estiver percebendo na mesma época da concessão, tornando-se por base a tabela de progressão do ANEXO III.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 19 – O Adicional por tempo de serviço será pago ao servidor ocupante de cargo efetivo, devido ao que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que for investido ou enquadrado conforme dispõe o art. 106 da Lei Complementar nº 028, de 03 de outubro de 2005 e art. 14 da Lei Municipal 267, de 16 de dezembro de 2014.
§ 1º - O quinquênio de que trata o artigo será pago a razão de 10% (dez por cento) vencimento do cargo efetivo, até o limite de sete quinquênios.
§ 2º - Contar- se- à para a percepção do adicional instituído neste artigo o tempo de serviço em cargo efetivo, nos órgãos da Administração direta e indireta e também na Câmara Municipal.
Art. 20 – É vedada a acumulação de quinquênio com qualquer outro adicional por tempo de serviço.
Art. 21 – O quinquênio incorporar-se-á imediatamente ao vencimento do servidor e será pago de acordo com a tabela de progresso do ANEXO III.
§ 1º - O servidor efetivo que assumir o cargo de confiança ou em comissão, com vencimento superior ao do seu cargo de carreira, deixará de receber o quinquênio.
§ 2º - Voltará a receber o quinquênio quando reassumir as funções do próprio cargo.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 22 – A remuneração do servidor compreende o vencimento correspondente ao valor do nível estabelecido para o respectivo cargo e classe da carreira e as vantagens e os acréscimos pecuniários devidos em razão do exercício do cargo efetivo na forma disposta no estatuto dos servidores Municipais de Jequitibá.
Parágrafo Único – Os valores dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo são constantes do ANEXO I e serão reajustados anualmente no mês de janeiro pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo, na forma do inciso X do Art. 37 da CF.
Art. 23 – A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, deverá ter um ou mais dos seguintes componentes:
I – vencimento;
II – adicional pela prestação de serviço extraordinária;
III – adicional noturno;
IV – adicional de férias;
V – ajuda de custo;
VI – gratificação natalina;
VII – gratificação de função;
VIII – diárias;
IX – adicional por tempo de serviço
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO
Art. 24 – Vencimento é o valor devido ao servidor, pelo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado no ANEXO I.
Art. 25 – o ocupante de cargo de provimento efetivo sujeito a jornada de trabalho constante do ANEXO I.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 26 – o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora, em relação ao valor da hora de trabalho.
§ 1º - somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações de excepcionalidade, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.
§ 2º - o adicional somente será devido a servidores que efetivamente trabalharem além da jornada vedada sua incorporação à remuneração e o pagamento a servidores titulares de cargos comissionados.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 27 – Independentemente de requerimento, será pago ao servidor, por ocasião de suas funções, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao pedido de férias gozadas.
SEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 28 – A gratificação natalina corresponde ao décimo terceiro salário e será paga, observando ainda as normas mencionadas nesta seção.
Art. 29 – A gratificação natalina será paga no mês de dezembro, até o dia 20 (vinte).
§ 1º - Por ocasião do gozo de férias, poderá ser requerido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina que corresponde à metade da remuneração do mês em que as férias forem concedidas, recebendo o restante no mês de dezembro.
§ 2º - o requerimento de que trata o § 1º somente será deferido se houver recurso financeiro disponível para atender o empenho da despesa.
Art. 30 – A gratificação natalidade é devida ao aposentado e será paga na forma do Art. 31 em valor equivalente ao respectivo provento.
Art. 31 – O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês anterior da exoneração.
SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO E FUNÇÃO
Art. 32 – ao servidor investido na função de chefia e no cargo de Tesoureiro é devida uma gratificação pelo seu exercício.
Parágrafo Único – A gratificação de que trata o artigo será fixada por resolução de iniciativa da Mesa da Câmara e não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) de remuneração devida para o Cargo Efetivo do Titular.
Art. 33 – Poderá ser também concedida a gratificação de função ao servidor que exercer atribuições de outro cargo que não o seu, ainda que interinamente.
Parágrafo Único – O servidor que substituir o titular de um cargo, em caso de impedimento ou ausência, e cujo vencimento for maior do que o seu, perceberá a diferença como gratificação de função.
SEÇÃO IX
DAS DESPESAS DE TRANSPORTE
Art. 34 – O servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção, para execução e serviços externos, por força das atribuições do cargo, poderá ser reembolsado, conforme dispuser o regulamento.
SEÇÃO X
DO ABONO FAMÍLIA
Art. 35 – O abono família é devido ao servidor ativo ou inativo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 – Nenhum servidor efetivo é obrigado a desempenhar atribuições que não sejam próprias de seu cargo.
Parágrafo Único – A chefia imediata do servidor desviado irregularmente de suas atribuições responderá por crime de responsabilidade e arcará com as indenizações a que o mesmo fizer jus.
Art. 37 – Concurso Público de que tratam os Art. 10, 11 e 12 será aplicado no caso de vacância dos ocupantes dos cargos efetivos.
Art. 38 – A posse do candidato aprovado dependerá de prévia inspeção médica, feita por médicos do Município e somente será dada a quem for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 39 – Em caso de extinção do cargo de provimento efetivo, o titular será lotado em cargo correspondente, vedada a redução de seus vencimentos e a imposição de atribuições diferentes da do cargo extinto.
Art. 40 – Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se expressamente a Lei nº 935/2004.
Sala das sessões, 16 de janeiro de 2017.
SANCIONADA EM 24/JANEIRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Art. 3º, inciso II)
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
NÍVEL
|
NOME DO CARGO
|
ACESSO A CARREIRA PROGRESSAO |
TOTAL |
|||||||||
|
CARGOS |
||||||||||||
|
|
|
VENCIMENTO INICIAL C1
|
CLASSE DE CARGOS E QUANTIDADES |
|||||||||
|
C.2 |
C.3 |
C.4 |
C.5 |
C.6 |
C.7 |
C.8 |
|
|||||
|
I |
Auxiliar Serviços Gerais |
1 |
|
937,90 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
1 |
|
II |
_ |
_ |
|
1.440,96 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
III |
_ |
_ |
|
1.943,52 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
IV |
_ |
_ |
|
2.446,08 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
V |
Secretário Executivo |
1 |
|
2.948,14 |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
1 |
|
TOTAIS |
.............................................. |
2 |
|
---------------- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
2 |
|
C1 = INICIAL |
C2 = C1+5% |
C3 = C2+5% |
C4 = C3+5% |
C5 = C4+5% |
C6 = C5+5% |
C7 = C6+5% |
C8 = C7+5% |
Jequitibá / MG, 16 de janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
QUALIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL II – Vencimento Inicial – R$ 937,90
|
Qualificação |
Critérios de Habilitação |
Jornada |
|
Ensino Fundamental Completo |
Experiência comprovada em alguma das atribuições mencionadas abaixo, prova específica versando sobre 06 horas por dia e questões relacionadas com o serviço público. |
30 horas por semana, procedimentos do servidor, direitos e deveres. |
|
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
||
|
Compreender as atribuições que se destinam a executar serviços gerais nas áreas de limpeza, copa e cozinha, portaria, mandatos internos e externos e outras tarefas afins. Executar serviços de auxiliar na cozinha, servente, faxineira, office-boy.
|
||
SECRETÁRIO EXECUTIVO
NÍVEL X – Vencimento Inicial – R$ 2.948,14
|
Qualificação |
Critérios de Habilitação |
Jornada |
|
Ensino Médio Completo |
Experiência comprovada em alguma das atribuições mencionadas abaixo, prova de português e matemática, a nível de segundo grau e prova específica, 06 horas por dia versando sobre questões relacionadas com a Secretaria e Tesouraria da Câmara Municipal e com atribuições ao cargo em face da Lei nº 4.320/64 e LC nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal. |
30 horas por semana, procedimentos do servidor, direitos e deveres. |
|
FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
||
|
Movimentar, juntamente com o Presidente da Câmara, as contas bancárias mantidas pela Câmara, Pagar as despesas empenhadas, processadas e liquidadas. Manter sob rigoroso controle as contas de Caixa e Banco, bem como as contas de aplicação. Extrair balancete diário de receita e despesa e a demonstração de movimento do numerário. Secretariar as reuniões da Câmara, lavrar atas, preparar a pauta dos trabalhos, organizar o arquivo da Câmara, exercer todas as funções de Secretário. |
||
Jequitibá-MG, 16 de janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO II
CARGOS DE CONFIANÇA
DESTINADOS A CARGOS COMISSIONADOS
(Conf. Art. 4º - Inciso II)
Os cargos a serem criados neste anexo, livre de nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, destinam-se a direção e assessoramento.
Jequitibá, 16 de janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
ANEXO III
CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
(CONF. Art. 4º, III)
|
Função para Contratação |
Quantidade |
Norma Legal |
|
Assessoria Técnica Contábil - Para estruturar e orientar os serviços do controle interno da Câmara Municipal, com poderes para assumir as atribuições de Controlador em caso de terceirização dos serviços de contabilidade. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Art. 13, III da Lei 8.666/93 |
|
Serviços de Publicidade Rádio, televisão, publicidade volante, Arte Gráfica e outros |
Pessoa Física ou Jurídica |
Lei 8.666/93 |
|
Assessoria Jurídica Prestar assessoramento e consultoria jurídica à Presidência, aos Vereadores, às Comissões da Câmara. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Lei 8.666/93 |
Jequitibá-MG, 16 de Janeiro de 2017.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:BAD0BB6D