ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 352/2018

LEI MUNICIPAL Nº 352/2018

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

 

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;

b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Executiva de Educação;

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Executiva de Educação;

d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

f) provimento de alimentação escolar.

 

II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.

 

III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

 

IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área da educação.

 

V - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

 

I - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

 

II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

 

III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.

 

IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município;

 

V - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com o Estado de Minas Gerais e com outras entidades.

 

Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo Municipal de Educação.

 

Art. 3º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Fazenda, sob a orientação do Conselho Municipal de educação.

 

Art. 4º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

 

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

 

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

 

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;

 

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de

Educação.

 

Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o Orçamento Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Parágrafo único: O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

 

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 7° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de do FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.

 

Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:

 

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

 

II - Democratização da gestão da educação pública.

 

Art. 9º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 10 O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 11 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

 

Jequitibá, 19 de março de 2018.

 

SANCIONADA EM: 20/MARÇO/2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:BADF52DA