ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.450, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

 

 

Regulamenta a Ação do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa e Financeira e Controle – SIAFIC, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Lambari – Marcelo Giovani de Sousa, no uso das suas atribuições legais e, de conformidade com o artigo 129, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Lambari e;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal 10.540, de 05 de novembro de 2020 o qual define os requisitos mínimos de qualidade que o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa, Financeira e controle – SIAFIC;

 

CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração, Financeira e Controle – SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade;

 

CONSIDERANDO que o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia;

 

CONSIDERANDO que o SIAFIC tem a finalidade de registar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira, patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal 10.540, de 05 de novembro de 2020;

 

CONSIDERANDO que os procedimentos contábeis do SIAFIC observarão as normas gerais de consolidação das contas públicas de que trata o §2º do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativas à contabilidade aplicada ao setor público e a elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais;

 

CONSIDERANDO que o SIAFIC deverá ser implantado até o dia 01 de janeiro de 2023 nos órgãos de controle interno e externo com ampla divulgação nos meios eletrônicos.

 

DECRETA

 

Artigo 1º. Fica regulamentada a aplicabilidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa, Financeira e Controle – SIAFIC no âmbito municipal, objetivando o cumprimento das diretrizes elencadas no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 no que se refere ao atendimento do padrão mínimo de qualidade.

 

Artigo 2º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações do orçamento vigente e outros consignados nas peças financeiras futuras.

 

Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 16 de dezembro de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal.

 

Registrado e publicado em: _____/_____/2022_____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:BAE16BE1