ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.328, DE 27 DE JUNHO DE 2025

INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Poder Executivo de São Pedro da União o auxílio-alimentação em pecúnia no valor nominal de R$310,00 (trezentos e dez reais) aos servidores públicos municipais.

 

§1º O valor a ser pago do auxílio-alimentação descrito no caput é devido aos servidores públicos municipais efetivos e/ou contratados para cargos dos níveis I a IX previstos na Lei Complementar nº 1.284, de 27/03/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Efetivos do Município de São Pedro da União, e alterações posteriores.

 

§2º O benefício instituído nesta lei será devido aos servidores públicos efetivos e aos contratados por prazo determinado nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal.

 

§3º O auxílio será especificado em rubrica própria, em contracheque do servidor, em folha normal ou complementar de pagamento, e será creditado em conta bancária de titularidade do servidor, junto com seus vencimentos normais.

 

§4º O valor previsto no caput deste artigo será revisto na mesma data base e segundo o mesmo índice aplicado à revisão geral anual, a partir do exercício de 2027.

 

Art. 2º O auxílio-alimentação instituído por esta Lei não será:

I - incorporado ao salário, vencimento, remuneração ou pensão;

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;

III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação de teto remuneratório;

IV - considerado para efeito de pagamento do décimo terceiro salário ou dos adicionais de férias;

V - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e

VI - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

 

Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.

 

Art. 3º Não terão direito ao auxílio-alimentação em pecúnia os servidores inativos e pensionistas.

Art. 4º O valor do benefício será multiplicado pelos seguintes fatores conforme o número de faltas injustificadas no mês:

 

I - Fator 1,0 quando não houver faltas injustificadas;

 

II - Fator 0,5 quando houver 1 (uma) falta injustificada;

 

III - Fator 0,0 quando houver 2 (duas) ou mais faltas injustificadas.

 

Art. 5º O valor mensal do auxílio-alimentação será calculado proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados pelo servidor no mês, conforme a seguinte fórmula:

 

Valor final do benefício = dias trabalhados ÷ (total de dias úteis do mês – faltas injustificadas) × fator × base de cálculo do caput do art. 1º

 

§1º Consideram-se dias úteis aqueles em que há expediente normal na repartição.

 

§2º O dia não trabalhado, ainda que tenha sua falta abonada ou seja decorrente de férias, licenças e afastamentos legais, reduz proporcionalmente o valor devido, na forma do caput deste artigo.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no orçamento fiscal do exercício de 2025, no valor de R$ 467.489,45 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão/Unidade: 020201 – Secretaria de Administração

Classificação Funcional: 04 122 0402 2.007 Manutenção Ativ. Depto Municipal Administração

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 0000 ........................................ R$30.380,00

Órgão/Unidade: 020301 – Secretaria de Fazenda

Classificação Funcional: 04 123 0402 2.009 Manutenção Atividades Depto. Municipal Finanças

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 0000 .......................................... R$5.425,00

Órgão/Unidade: 020701 – Secretaria de Educação

Classificação Funcional: 12 365 1205 2.034 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1001 .......................................... R$2.170,00

Órgão/Unidade: 020701 – Secretaria de Educação

Classificação Funcional: 12 361 1202 2.027 Manutenção do Ensino fundamental Recursos Próprios

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1001 ......................................... R$4.340,00

 

Órgão/Unidade: 020701 – Secretaria de Educação

Classificação Funcional: 12 361 1203 2.032 Manutenção do Transporte Escolar

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1001 .......................................... R$4.340,00

Órgão/Unidade: 020701 – Secretaria de Educação

Classificação Funcional: 12 361 1202 2.051 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 540 000 0000 ........................................ R$30.000,00

Órgão/Unidade: 020701 – Secretaria de Educação

Classificação Funcional: 12 365 1205 2.099 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 540 000 0000 ........................................R$ 50.000,00

Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional: 10 122 1002 2.019 Manutenção das Atividades Dpto. Municipal de Saúde

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1002 .......................................... R$2.170,00

Órgão/Unidade: 020801 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Classificação Funcional: 26 782 0402 2.040 Manutenção Dpto. Obras, Serviços Públicos e Infra estrutura

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 0000 ........................................ R$61.845,00

Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional: 10 301 1002 2.062 Manutenção das Atividades da Atenção Básica

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1002 .......................................... R$4.340,00

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 600 000 0000 .......................................R$14.105,00

Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional: 10 302 1002 2.071 Manutenção Atividades Média e Alta Complexidade

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1002 ........................................ R$28.210,00

Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional: 10 301 1002 2.078 Manutenção Atividades Cofinanc. At. Primária Saúde

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 621 000 0000 ......................................... R$9.765,00

Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional: 10 305 1002 2.023 Manutenção Atividades Vigilância Epidemiológica

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1002 ......................................... R$1.085,00

Órgão/Unidade: 020901 – Fundo Municipal de Saúde

Classificação Funcional: 10 303 1002 2.022 Manutenção da Assistência Farmacêutica

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 1002 ......................................... R$2.170,00

3190 04 Contratação por Tempo Determinado – DR 500 000 1002 ............ R$15.000,00

Órgão/Unidade: 020401 – Secretaria de Ação Social

Classificação Funcional: 08 244 0801 2.044 Manutenção da Ação Social

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 0000 ........................................ R$2.170,00

Órgão/Unidade: 020402 – Fundo Municipal de Assistência Social

Classificação Funcional: 08 244 0801 2.084 Manutenção do CRAS

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 0000 .......................................... R$4.340,00

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 660 000 0000 .........................................R$1.000,00

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 661 000 0000 .......................................... R$1.000,00

Órgão/Unidade: 020601 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

Classificação Funcional: 27 812 2701 2.043 Manutenção do Setor de Esporte e Lazer

Natureza Despesa:

3390 46 Auxílio Alimentação - DR 500 000 0000 ..........................................R$8.680,00

Órgão/Unidade: 020401 – Secretaria de Ação Social

Classificação Funcional: 08 242 0801 0.011 Repasse de Subvenção à APAE

Natureza Despesa:

3350 43 Subvenções Sociais - DR 661 000 0000 ....................................... R$124.954,45

3350 43 Subvenções Sociais - DR 500 000 0000 .......................................R$60.000,00

 

Art. 7º Constitui fontes de recursos para a abertura dos referidos créditos especiais, o superávit financeiro apurado do exercício anterior nas destinações de recursos 2661 000 0000 R$ 125.954,45, 2660 000 0000 R$ 1.000,00, 2500 000 0000 R$ 236.665,00 e anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

020701 12 361 1202 2.051 319004 DR 1540 000 1070 F. 301 .......................... R$30.000,00

020701 12 361 1202 2.051 319013 DR 1540 000 1070 F. 305 .......................... R$50.000,00

020901 10 301 1002 2.062 319004 DR 1600 000 0000 F. 476 .......................... R$14.105,00

020901 10 301 1002 2.062 339030 DR 1621 000 0000 F. 493 .......................... R$ 9.765,00

 

Art. 8º Em decorrência da abertura dos Créditos Especiais, fica autorizada a inclusão das alterações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas até o limite de R$ 467.489,45 (quatrocentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 10 A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2025.

 

São Pedro da União, 27 de junho 2025.

 

RONALDO APARECIDO DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Reis Terra
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