ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 546/2024.

LEI MUNICIPAL Nº 546/2024.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Ordinária:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jequitibá- MG, para o exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

I Poder Legislativo;

II. Poder Executivo.

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 49.818.120,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e dezoito mil e cento e vinte reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Receitas Correntes

56.391.100,00

Impostos/Taxas

4.417.800,00

Contribuição

1.140.000,00

Receitas Patrimonial

615.000,00

Receita de Serviços

204.100,00

Transferências Correntes

49.965.700,00

Outras Receitas Correntes

48.000,00

Receitas de Capital

184.400,00

Operações de Crédito

10.000,00

Alienação de Bens

15.000,00

Transferências de Capital

156.400,00

Outras Receitas de Capital

3.000,00

Deduções

(6.757.380,00)

Deduções do FUNDEB

(6.757.380,00)

TOTAL

49.818.120,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º A despesa total fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante de anexo a esta Lei, apresenta, por funções, o seguinte detalhamento:

 

 

POR FUNÇÕES

 

VALOR R$

Legislativa

2.165.000,000

Administração

6.128.720,00

Segurança Pública

237.000,00

Assistência Social

1.751.800,00

Saúde

14.277.920,00

Educação

10.522.780,00

Cultura

841.000,00

Urbanismo

2.109.800,00

Saneamento

2.928.000,00

Gestão Ambiental

201.000,00

Agricultura

812.000,00

Indústria

22.000,00

Energia

1.008.000,00

Transporte

2.221.200,00

Desporto e Lazer

314.000,00

Encargos Especiais

3.865.900,00

Reserva de Contingência

412.000,00

TOTAL

49.818.120,00

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE

CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:

 

I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;

 

II – o Prefeito:

 

utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 1964;

 

realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº 101/2000;

 

proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.

 

§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade e elementos ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feitos mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

 

§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.

 

§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito para financiamento de programas prioritários, observados os limites de capacidade de endividamento do Município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº. 4.320/64.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Jequitibá e Edifício dos Paços do Legislativo Francisco Romão Saturnino, em 11 de dezembro de 2024.

 

SANCIONADA EM:16/DEZEMBRO/2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:BAE56ADD