ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI Nº 1.565 de 31 de Agosto de 2015.

 

“Autoriza a concessão de subvenção financeira ao Hospital São Sebastião de Recreio e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Hospital São Sebastião de Recreio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.145.631/0001-92, com sede na Rua Cel. José Maria Cardoso, Centro, na cidade de Recreio (MG), CEP 36.740-000, entidade filantrópica sem fins lucrativos e de prestação de serviços de saúde, deverá apresentar, até 31 de janeiro de 2015, ao órgão competente da Prefeitura Municipal respectivo à sua área de atuação, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior.

Art. 2º. Esta Lei será revogada quando a entidade beneficiada:

I – deixar a instituição de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;

II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos; e

III – quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no inciso III deste artigo, a entidade encaminhará a alteração estatutária e a ata de eleição da diretoria em exercício do mandato, à Comissão Temática da Câmara Municipal, correspondente à área de atuação da entidade, que elaborará o projeto de lei respectivo.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal de Recreio autorizado a repassar ao Hospital São Sebastião de Recreio, sob forma de subvenção, a quantia total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), que será acrescida mediante parcelas periódicas, na Cláusula II, item 2.2, subitens 1, 2, 3, 4 e 5 do Convenio nº001/2015.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02.008.10.301.0075.2047.337041 - CONTRIBUIÇÕES

Art. 5º. Esta lei e seus efeitos retroagiram a 01 de Julho de 2015.

 

Recreio, Minas Gerais, em 31 de Agosto de 2015.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:BAE6EE50