ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1179 DE 21 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.179 DE 21 DE MAIO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSEP – CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA “OLHO VIVO” NO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matutina/MG, destinada à implantação e manutenção do Sistema de Monitoramento “Olho Vivo” no Município.
Art. 2º A subvenção de que trata esta Lei será concedida nos seguintes valores:
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, para aquisição, instalação e implantação do sistema de monitoramento;
R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, destinados à manutenção, operação, suporte técnico e demais despesas necessárias ao funcionamento do sistema durante o exercício financeiro de 2026.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão repassados mediante convênio, termo de parceria ou instrumento congênere, observadas as disposições da legislação vigente.
Art. 4º A gestão, administração e operacionalização do Sistema “Olho Vivo” ficarão sob responsabilidade do CONSEP – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Matutina/MG, inclusive quanto ao acompanhamento técnico, manutenção do sistema e apoio às ações de monitoramento, observadas as diretrizes dos órgãos de segurança pública e da legislação aplicável.
Art. 5º O CONSEP deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na forma e prazos estabelecidos pelo Município e pela legislação aplicável.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Matutina, 21 de maio de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:BAF18F13