ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAJURI
Prefeitura Municipal de Cajuri
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURI
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DE 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DE 2026
CONTRATANTE: Município de Cajuri/MG.
CONTRATADO: Consórcio Intermunicipal de Saúde de Ubá e Região – SIMSAÚDE.
OBJETO: Inclusão dos valores estimados relativos à apropriação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, conforme disposto no subitem 5.6 do Contrato de Rateio firmado entre as partes em 23 de janeiro de 2026, em atendimento à Instrução Normativa nº 001/2026 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
VALOR: Até o limite de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Função 10 – Saúde; Atividade: Contrato de Rateio do SIMSAÚDE; 33.71.70 – Rateio pela Participação em Consórcio Público.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.107/2005, Decreto Federal nº 6.017/2007 e Cláusulas V e VI do Contrato de Rateio.
DATA DE ASSINATURA: 16 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Lucas Ladeira Cardoso – Prefeito Municipal; Fernando Antônio Dutra Macedo – Presidente do SIMSAÚDE; Lorena Vieira Batista – Secretária Executiva do SIMSAÚDE; Polyanne Aparecida Pereira Caetano – Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Uderlaindo José Batalha
Código Identificador:BAF6C711