ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GURINHATÃ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.533, DE 22 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE KIT ESCOLAR, UNIFORME, PASTAS, MOCHILAS E CALÇADOS DENOMINADO “ESCREVENDO O AMANHÓ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Gurinhatã - MG, Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa de concessão de kit escolar, uniforme, pastas, mochilas e calçados para os estudantes do ensino regular de competência do município, o qual fica autorizado aderir:
Parágrafo único. O programa denominado “ESCREVENDO O AMANHÃ “, tem por finalidades:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - assegurar condições de segurança nas escolas com a identificação dos alunos;
III - prestar assistência material a quem dela necessite;
IV - amenizar a vulnerabilidade social e combater a situação de risco social da população do município;
V – buscar parcerias no setor privado para promover a educação para todos.
Art. 2º - São beneficiários desta Lei todos os alunos matriculados na rede de ensino regular do município, observadas as disposições desta lei, contemplando:
I – o ensino infantil;
II – o ensino fundamental;
III – o ensino especial;
IV – o ensino para jovens e adultos;
V – o ensino profissionalizante.
Art. 3º - Os benefícios oferecidos aos alunos pelo Município em conformidade com esta Lei são os seguintes:
I – pasta escolar;
II – mochila escolar;
III – uniforme escolar;
IV – kit escolar;
Art. 4º - Serão concedidos até 2 (dois) conjuntos de uniformes escolares por aluno podendo ser:
I – conjunto de calça e camiseta; e/ou
II – conjunto de shorts-saia e camiseta; e/ou
III – conjunto de bermuda e camiseta; e/ou
IV – blusa de moletom.
Art. 5º - Será passada uma lista prévia aos alunos ou aos seus representantes legais para definir o tamanho (pequeno, médio, grande e extragrande) para os conjuntos listados no parágrafo anterior e qual conjunto o aluno quer receber.
Art. 6º - O Município deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras:
I - cores;
II - modelo;
III - desenho detalhado na parte superior (camisa) e inferior (saia, bermuda ou calça) que compõem o uniforme;
IV - tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
V - conforto;
VI - durabilidade;
VII- adaptação ás condições climáticas;
VIII - número mínimo de peças que compõem o uniforme escolar;
IX- normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.
Art. 7º - A escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado pela Secretaria Municipal de Educação e exigir seu uso diário.
Art. 8º - O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.
Art. 9º - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de ensino, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.
Art. 10° - Os demais itens constantes deste artigo serão normatizados/padronizados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições constantes do parágrafo anterior no que couber.
Art. 11 - O kit escolar poderá ser composto por:
I – 2 (dois) cadernos com 80 folhas;
II – 5 (cinco) lápis;
III – 2 (duas) canetas;
IV – 2 (duas) borrachas;
V – 1 (uma) régua de 30 cm;
VI – 1 (um) apontador.
VII - 1 estojo
VIII - 1 tesoura sem ponta
IX - 1 cola líquida – 90 g
X - 1 caixa de giz de cera de 12 cores
XI - 1 caixa de tinta guache de 6 cores
XII - 1 pincel n° 6
XIII - 1 caixa de lápis de 12 cores
Art. 12 - Fica a Secretaria de Educação responsável em averiguar a necessidade de distribuição dos kits, podendo os itens serem distribuídos anualmente.
Art. 13 - Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente justificados, poderá ser distribuído mais de uma vez os itens constantes deste artigo aos alunos durante o ano.
Art. 14 - Ficam as escolas públicas mencionadas no artigo 2º desta Lei, autorizadas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar termo de parceria/doação com pessoas jurídicas de direito privado (cooperativas, empresas em geral, etc.) para recebimento de doação por meio de termo de parceria/doação dos itens constantes do art. 3º desta Lei para que a empresa possa colocar propaganda dela no uniforme escolar.
Parágrafo Único. Não será permitido firmar parceria/doação com pessoas jurídicas de direito privado do ramo de bebidas, cigarros, armas e quaisquer outros itens proibidos para o consumo e uso por menores de idade.
Art. 15 - Para realizar a parceria/doação, as empresas terão que entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do início das aulas.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para doação dos itens constantes do art. 3º desta Lei, inclusive através de chamadas públicas para as empresas interessadas em se credenciarem na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16 - A seleção de empresas interessadas em realizar parcerias ou doações de kits escolares será realizada por meio de chamamento público, promovido pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.
§1º – O chamamento público terá como objetivo identificar e selecionar empresas cuja proposta esteja alinhada com o interesse público e com as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal quanto à qualidade e à adequação dos itens escolares.
§2º – A abertura do chamamento público se dará mediante manifestação de interesse do Município, que avaliará previamente a oportunidade e a conveniência da parceria ou doação.
§3º – O edital do chamamento público estabelecerá os critérios objetivos para a seleção das empresas, bem como as condições para a formalização da parceria ou recebimento da doação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§4º – A participação das empresas no chamamento público não implicará qualquer tipo de contrapartida financeira por parte do Município, salvo disposição legal em sentido contrário.
Art. 17 - O termo firmado entre a empresa e o Município por meio da Secretaria Municipal de Educação deverá constar:
I - o número de alunos existente na escola em que for feita a parceria/doação;
II - cor do uniforme a ser usado igual para todos, com no máximo 03 (três cores);
III - o tempo de duração do termo de parceria/doação firmado entre o município e empresa não ultrapassará o período do ano letivo;
IV - o local em que irá colocar a propaganda da empresa.
Art. 18 - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 8 cm (oito) por 10 cm (dez) centímetros, sendo vedada a colocação na parte da frente da camiseta.
Parágrafo Único. A propaganda poderá ser fixada na pasta escolar, na mochila escolar e nos uniformes escolares, observadas as disposições nesta Lei.
Art. 19 - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o termo de parceria/doação com o Município para atender a(s) escola(s) obrigada a:
I - colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta;
II - respeitar a duração do prazo do termo de parceria/doação firmado;
III - adquirir o tamanho dos uniformes a serem distribuídos aos alunos conforme lista repassada pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – atender às determinações repassadas pela Secretaria Municipal de Educação quanto aos padrões dos materiais dos itens a serem doados aos alunos.
Art. 20 - Nos benefícios distribuídos aos alunos é proibida a inserção de propaganda que contenham:
I - cunho político partidário;
II – anúncios que incentivem o uso de bebida alcoólica, cigarro ou produtos que causem dano à saúde ou dependência;
III – que incentivem quaisquer práticas de discriminação.
Art. 21 - Fica estabelecido que o Conselho Escolar de cada unidade de ensino ficará responsável pelas providências relativas à consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Na inexistência do Conselho Escolar, as atribuições passam para a Direção da Escola.
Art. 22 - O servidor, agente público e todo aquele que vier a concorrer para a concessão ilícita de benefícios previstos nesta Lei responderá civil e criminalmente pelo delito, ficando obrigado a reparar o dano, independentemente de instauração de inquérito administrativo.
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema de fiscalização quanto à efetiva destinação dos benefícios entregues aos alunos por meio do presente programa, a fim de evitar desvio de finalidade ou transferência a terceiros que não preencham os requisitos de atendimento.
Art. 24 - A quantidade para cada tipo de benefício a distribuir, em atendimento a esta Lei, irá depender das disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.
Art. 25 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão consignadas, anualmente, dotações orçamentárias específicas.
Art. 26 - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo do município.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gurinhatã – MG, 22 de abril de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:BB039178