ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GURINHATÃ

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.533, DE 22 DE ABRIL DE 2025

LEI N° 1.533 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE KIT ESCOLAR, UNIFORME, PASTAS, MOCHILAS E CALÇADOS DENOMINADO “ESCREVENDO O AMANHÓ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Gurinhatã - MG, Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o programa de concessão de kit escolar, uniforme, pastas, mochilas e calçados para os estudantes do ensino regular de competência do município, o qual fica autorizado aderir:

Parágrafo único. O programa denominado “ESCREVENDO O AMANHÃ “, tem por finalidades:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - assegurar condições de segurança nas escolas com a identificação dos alunos;

III - prestar assistência material a quem dela necessite;

IV - amenizar a vulnerabilidade social e combater a situação de risco social da população do município;

V – buscar parcerias no setor privado para promover a educação para todos.

 

Art. 2º - São beneficiários desta Lei todos os alunos matriculados na rede de ensino regular do município, observadas as disposições desta lei, contemplando:

I – o ensino infantil;

II – o ensino fundamental;

III – o ensino especial;

IV – o ensino para jovens e adultos;

V – o ensino profissionalizante.

 

Art. 3º - Os benefícios oferecidos aos alunos pelo Município em conformidade com esta Lei são os seguintes:

I – pasta escolar;

II – mochila escolar;

III – uniforme escolar;

IV – kit escolar;

 

Art. 4º - Serão concedidos até 2 (dois) conjuntos de uniformes escolares por aluno podendo ser:

I – conjunto de calça e camiseta; e/ou

II – conjunto de shorts-saia e camiseta; e/ou

III – conjunto de bermuda e camiseta; e/ou

IV – blusa de moletom.

 

Art. 5º - Será passada uma lista prévia aos alunos ou aos seus representantes legais para definir o tamanho (pequeno, médio, grande e extragrande) para os conjuntos listados no parágrafo anterior e qual conjunto o aluno quer receber.

 

Art. 6º - O Município deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme escolar, observando as seguintes características, entre outras:

I - cores;

II - modelo;

III - desenho detalhado na parte superior (camisa) e inferior (saia, bermuda ou calça) que compõem o uniforme;

IV - tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;

V - conforto;

VI - durabilidade;

VII- adaptação ás condições climáticas;

VIII - número mínimo de peças que compõem o uniforme escolar;

IX- normas e procedimentos para tecidos, modelagem e costura.

 

Art. 7º - A escolas municipais deverão adotar o uniforme padronizado pela Secretaria Municipal de Educação e exigir seu uso diário.

 

Art. 8º - O aluno sem uniforme, com a devida justificativa dos pais ou responsáveis, poderá assistir normalmente às aulas, por período de tempo determinado, não podendo ser submetido a qualquer constrangimento em decorrência do fato.

 

Art. 9º - Poderão ser adotados uniformes diferenciados para os diversos níveis de ensino, devendo, entretanto, serem preservadas as cores regulamentadas.

 

Art. 10° - Os demais itens constantes deste artigo serão normatizados/padronizados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições constantes do parágrafo anterior no que couber.

 

Art. 11 - O kit escolar poderá ser composto por:

I – 2 (dois) cadernos com 80 folhas;

II – 5 (cinco) lápis;

III – 2 (duas) canetas;

IV – 2 (duas) borrachas;

V – 1 (uma) régua de 30 cm;

VI – 1 (um) apontador.

VII - 1 estojo

VIII - 1 tesoura sem ponta

IX - 1 cola líquida – 90 g

X - 1 caixa de giz de cera de 12 cores

XI - 1 caixa de tinta guache de 6 cores

XII - 1 pincel n° 6

XIII - 1 caixa de lápis de 12 cores

 

Art. 12 - Fica a Secretaria de Educação responsável em averiguar a necessidade de distribuição dos kits, podendo os itens serem distribuídos anualmente.

 

Art. 13 - Nos casos fortuitos e de força maior, devidamente justificados, poderá ser distribuído mais de uma vez os itens constantes deste artigo aos alunos durante o ano.

 

Art. 14 - Ficam as escolas públicas mencionadas no artigo 2º desta Lei, autorizadas, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a firmar termo de parceria/doação com pessoas jurídicas de direito privado (cooperativas, empresas em geral, etc.) para recebimento de doação por meio de termo de parceria/doação dos itens constantes do art. 3º desta Lei para que a empresa possa colocar propaganda dela no uniforme escolar.

Parágrafo Único. Não será permitido firmar parceria/doação com pessoas jurídicas de direito privado do ramo de bebidas, cigarros, armas e quaisquer outros itens proibidos para o consumo e uso por menores de idade.

 

Art. 15 - Para realizar a parceria/doação, as empresas terão que entrar em contato com a Secretaria Municipal de Educação até 03 (três) meses antes do início das aulas.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, dará ampla divulgação aos critérios e prioridades para doação dos itens constantes do art. 3º desta Lei, inclusive através de chamadas públicas para as empresas interessadas em se credenciarem na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 16 - A seleção de empresas interessadas em realizar parcerias ou doações de kits escolares será realizada por meio de chamamento público, promovido pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.

 

§1º – O chamamento público terá como objetivo identificar e selecionar empresas cuja proposta esteja alinhada com o interesse público e com as diretrizes estabelecidas pela Administração Municipal quanto à qualidade e à adequação dos itens escolares.

 

§2º – A abertura do chamamento público se dará mediante manifestação de interesse do Município, que avaliará previamente a oportunidade e a conveniência da parceria ou doação.

 

§3º – O edital do chamamento público estabelecerá os critérios objetivos para a seleção das empresas, bem como as condições para a formalização da parceria ou recebimento da doação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

§4º – A participação das empresas no chamamento público não implicará qualquer tipo de contrapartida financeira por parte do Município, salvo disposição legal em sentido contrário.

 

Art. 17 - O termo firmado entre a empresa e o Município por meio da Secretaria Municipal de Educação deverá constar:

I - o número de alunos existente na escola em que for feita a parceria/doação;

II - cor do uniforme a ser usado igual para todos, com no máximo 03 (três cores);

III - o tempo de duração do termo de parceria/doação firmado entre o município e empresa não ultrapassará o período do ano letivo;

IV - o local em que irá colocar a propaganda da empresa.

 

Art. 18 - A propaganda colocada nas camisetas não poderá ser superior a 8 cm (oito) por 10 cm (dez) centímetros, sendo vedada a colocação na parte da frente da camiseta.

Parágrafo Único. A propaganda poderá ser fixada na pasta escolar, na mochila escolar e nos uniformes escolares, observadas as disposições nesta Lei.

 

Art. 19 - Fica a empresa ou Cooperativa que vier firmar o termo de parceria/doação com o Município para atender a(s) escola(s) obrigada a:

I - colocar o nome da Escola na parte da frente da camiseta;

II - respeitar a duração do prazo do termo de parceria/doação firmado;

III - adquirir o tamanho dos uniformes a serem distribuídos aos alunos conforme lista repassada pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – atender às determinações repassadas pela Secretaria Municipal de Educação quanto aos padrões dos materiais dos itens a serem doados aos alunos.

 

Art. 20 - Nos benefícios distribuídos aos alunos é proibida a inserção de propaganda que contenham:

I - cunho político partidário;

II – anúncios que incentivem o uso de bebida alcoólica, cigarro ou produtos que causem dano à saúde ou dependência;

III – que incentivem quaisquer práticas de discriminação.

 

Art. 21 - Fica estabelecido que o Conselho Escolar de cada unidade de ensino ficará responsável pelas providências relativas à consecução dos objetivos desta Lei.

Parágrafo único. Na inexistência do Conselho Escolar, as atribuições passam para a Direção da Escola.

 

Art. 22 - O servidor, agente público e todo aquele que vier a concorrer para a concessão ilícita de benefícios previstos nesta Lei responderá civil e criminalmente pelo delito, ficando obrigado a reparar o dano, independentemente de instauração de inquérito administrativo.

 

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação manterá sistema de fiscalização quanto à efetiva destinação dos benefícios entregues aos alunos por meio do presente programa, a fim de evitar desvio de finalidade ou transferência a terceiros que não preencham os requisitos de atendimento.

 

Art. 24 - A quantidade para cada tipo de benefício a distribuir, em atendimento a esta Lei, irá depender das disponibilidades financeiras e orçamentárias do município.

 

Art. 25 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão consignadas, anualmente, dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 26 - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo do município.

 

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gurinhatã – MG, 22 de abril de 2025.

 

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:BB039178