ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI 1977/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder nova subvenção social, para o exercício de 2022, ao Lar São José de Piranga no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída.
Art. 3º. Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º. Fica as Entidade contemplada pelo Município com subvenções sociais obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Caso a Entidade que não tenha suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 20 de outubro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:BB093860