ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI 1.117, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer jornada de trabalho e efetuar complementação para atingir o piso salarial dos profissionais de Enfermagem nas instituições públicas do Município.
Parágrafo Único – Considera-se como profissional da enfermagem no âmbito do Município de Vieiras:
I – Enfermeiro;
II – Técnico de Enfermagem;
III – Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º. O Município deverá considerar a jornada de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta) horas semanais para fins de percepção integral da complementação do piso salarial a que se refere o caput do art. 1º.
§1º. Para jornada de trabalho inferior a 44 (quarenta) horas semanais, o piso salarial terá a correspondência proporcional ao número de horas efetivamente trabalhadas.
§2º. Na hipótese de jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o piso salarial será proporcional à jornada do profissional.
Art. 3º. O Município adotará como referência o valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) para efetuar a complementação do piso mínimo salarial dos profissionais de enfermagem.
Art. 4º. A complementação do piso salarial dos profissionais de que tratam o artigo anterior, será fixado com base no piso estabelecido para o profissional da Enfermagem, na razão de:
100% (cem por cento) para o Enfermeiro, para carga horária de 44 horas semanais;
70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem, com carga horária de 44 horas semanais; e
50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem, com carga horária de 44 horas semanais.
Art. 5º. O valor anual de reajuste do piso mínimo salarial bem como a continuidade do pagamento para os profissionais de que trata esta Lei Complementar, será reajustado conforme os índices oficiais utilizados com base na Legislação Federal.
Parágrafo Único. Se aplica aos profissionais referidos nesta Lei Complementar o reajuste anual dos servidores públicos municipais, no salário base dos mesmos, estando autorizado a diminuir ou aumentar a complementação conforme o caso.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, de transferências de outros entes federados e terão suas dotações suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Pela presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
§1º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com a tabela recebida do Ministério da Saúde e no limite destes repasses informado no InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/).
§2º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente público municipal, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 8º. O pagamento da complementação ao servidor da Enfermagem vinculado ao município de Vieiras fica condicionado a continuidade do repasse pelo Governo Federal, o que assegurará a continuidade da complementação. Para o caso do valor de repasse se tornar permanente será editada nova Lei Complementar para estabelecer de forma definitiva o referido piso.
Art. 9º. A autorização instituída pela presente Lei, destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 10. O piso salarial começará a ser pago a partir de 01 de maio de 2023, na forma do que for transferido pela União Federal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 29 de setembro de 2023.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal de Vieiras
FLAVIANA DOS SANTOS RAMALHO PEREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:BB14D6E4