ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 264/2025 CONCORRÊNCIA Nº 004/2025
TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO DE OBRA
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 176/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 264/2025
CONCORRÊNCIA Nº 004/2025
O MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.306.662/0001-50, com sede administrativa na Rua Getúlio Vargas, nº 228, Centro, Arcos/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no exercício das atribuições de gestão e fiscalização contratual, resolve formalizar o presente TERMO DE PARALISAÇÃO/SUSPENSÃO, referente ao Contrato Administrativo nº 176/2025, celebrado com a empresa TECBULA CONSTRUÇÕES E REFORMAS SLU LTDA, inscrita no CNPJ nº 51.888.489/0001-10, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
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DO OBJETO DO CONTRATO
O Contrato Administrativo nº 176/2025, decorrente do Processo Licitatório nº 264/2025 – Concorrência nº 004/2025, tem por objeto a execução de serviços de ampliação e reforma da Quadra Poliesportiva localizada no Distrito da Ilha, no Município de Arcos/MG, vinculados ao Convênio de Repasse nº 961610 – Siconv nº 10426/2024, conforme especificações, condições e demais documentos integrantes da contratação.
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DA SITUAÇÃO FÁTICA
Considerando que foi emitida Ordem de Serviço em 27 de março de 2026, autorizando o início da execução do objeto contratual;
Considerando que, após a emissão da Ordem de Serviço, não foi constatada a efetiva mobilização da contratada para execução do objeto, inexistindo instalação de canteiro de obras, disponibilização de equipamentos, deslocamento de equipes ou execução de serviços preliminares;
Considerando que foi expedida Notificação Extrajudicial em 23 de abril de 2026, concedendo prazo para regularização da situação e advertindo a empresa quanto às medidas administrativas cabíveis;
Considerando que a contratada apresentou manifestação alegando, entre outros fatores, reestruturação administrativa interna, dificuldades na contratação de empresa para perfuração de estacas, problemas de logística operacional e dificuldades de mobilização de equipes e recursos;
Considerando que, em caráter excepcional, a Administração concedeu prazo adicional para que a empresa promovesse o efetivo início dos serviços, sem que, contudo, tenha ocorrido mobilização material capaz de demonstrar o início da execução contratual;
Considerando que, mesmo diante das sucessivas tratativas administrativas, contatos telefônicos, comunicações por aplicativo de mensagens, notificações e oportunidades de regularização, a contratada permaneceu sem promover o efetivo início da obra;
Considerando que não houve instalação de canteiro de obras, mobilização de equipe técnica, disponibilização de equipamentos, execução de serviços preliminares ou qualquer etapa física do objeto contratado;
Considerando que a situação caracteriza, conforme registrado pela Administração, inexecução contratual, diante da ausência de atos concretos destinados à execução do objeto após a emissão da Ordem de Serviço e o transcurso de prazo significativo;
Considerando a necessidade de preservar o interesse público, a adequada aplicação dos recursos vinculados ao Convênio de Repasse nº 961610 – Siconv nº 10426/2024, bem como evitar novos atrasos que possam comprometer a execução da política pública e a entrega do equipamento à população do Distrito da Ilha;
Considerando, ainda, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à fiscalização da execução contratual, às hipóteses de extinção contratual e às infrações administrativas decorrentes da inexecução e do retardamento injustificado da execução do objeto;
FICA FORMALMENTE REGISTRADA E DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, permanecendo a contratação sem execução física até ulterior deliberação administrativa, em razão da situação de inexecução contratual constatada e da necessidade de adoção das providências administrativas pertinentes.
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DA FINALIDADE DA SUSPENSÃO
A presente formalização possui natureza administrativa e tem por finalidade:
I – registrar formalmente a situação de ausência de execução física do objeto contratual;
II – preservar o interesse público e os recursos públicos vinculados ao Convênio de Repasse nº 961610 – Siconv nº 10426/2024;
III – documentar a situação contratual existente após a emissão da Ordem de Serviço;
IV – subsidiar as providências administrativas necessárias à continuidade da execução do objeto;
V – possibilitar a adequada instrução do processo administrativo relativo ao inadimplemento contratual;
VI – resguardar o Município quanto à apuração de responsabilidades, eventuais prejuízos e demais consequências decorrentes da inexecução contratual.
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DAS DETERMINAÇÕES À CONTRATADA
A empresa contratada deverá:
I – abster-se de promover qualquer intervenção ou execução no objeto contratual sem prévia autorização da Administração;
II – preservar eventuais materiais, estruturas ou elementos vinculados ao objeto que se encontrem sob sua responsabilidade;
III – disponibilizar à fiscalização municipal as informações e documentos necessários à adequada instrução do processo administrativo;
IV – manter atualizados os canais de comunicação com a Administração;
V – atender às determinações formalmente expedidas pela fiscalização e pela gestão contratual;
VI – adotar, caso existam materiais ou elementos sob sua responsabilidade no local da obra, as medidas necessárias para evitar sua deterioração, extravio ou dano.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo não implica quitação contratual, recebimento do objeto, reconhecimento de adimplemento ou renúncia da Administração ao exercício das medidas administrativas, contratuais, sancionatórias, indenizatórias ou judiciais eventualmente cabíveis.
A formalização da suspensão não afasta a responsabilidade da contratada pelos atos ou omissões decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas, tampouco impede a apuração de eventuais prejuízos causados à Administração ou a adoção das medidas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.
Registra-se que a Administração Municipal, diante da situação constatada, já adotou medidas destinadas à preservação do interesse público e à solução administrativa da situação contratual, inclusive mediante tentativas de composição consensual.
A Administração manifestou-se pela possibilidade de extinção consensual e amigável do Contrato Administrativo nº 176/2025, mediante formalização do instrumento próprio e observância das obrigações eventualmente remanescentes, sem reconhecimento de responsabilidade do Município pelo inadimplemento contratual.
O presente Termo deverá ser juntado aos autos do Processo Licitatório nº 264/2025, para fins de registro e instrução processual, com ciência da fiscalização contratual, da gestão do contrato e dos demais setores competentes.
O presente documento não prejudica a continuidade das providências administrativas destinadas à extinção consensual do contrato ou, caso não haja concordância da contratada, à adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de procedimento administrativo para apuração de infrações e aplicação das penalidades previstas na legislação e no contrato.
Arcos/MG, 11 de agosto de 2026.
RODOLFO GERALDO DALARIVA SILVA
MASP 9344-0
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:BB173909