ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - DECRETA PONTO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, consoante lhes facultam os incisos VI e XIII do art. 72 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o feriado municipal de Corpus Christi previsto na Lei Municipal nº 1.505/1996, para regulamentação de funcionamento dos serviços públicos municipais administrativos e essenciais, DECRETA:
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, decreta PONTO FACULTATIVO no dia 05/06/2026 (Sexta-feira), não havendo expediente e atendimento nesta data nas unidades de Secretaria, Departamento e Divisões em serviços administrativos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A previsão de PONTO FACULTATIVO não se aplica aos serviços públicos de caráter essenciais em áreas de atendimento contínuo e ou em regime de plantão, urgência ou emergência em todas as áreas do Município.
§ 1º - São essenciais os serviços públicos em saúde, sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde, precipuamente com atendimento em plantão, urgência e emergência, serviços de exames laboratoriais para atendimento da Policlínica e Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
§ 2º - São essenciais os serviços públicos em Meio Ambiente, sob gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, precipuamente os serviços de limpeza e conservação urbana e coleta e destinação de resíduos.
§ 3º - São essenciais os serviços de atendimento em sistema de plantão na área do Conselho Tutelar com atuação no Município de Abaeté.
§ 4º - São essenciais os serviços públicos de distribuição de água nos distritos do Município que estejam sob gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 5º - São essenciais os serviços públicos de controle de entrada e saída de veículos sob gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte.
§ 6º - São essenciais os serviços públicos não especificados neste artigo que dependam de funcionamento ininterrupto, conforme organização e competência de cada Unidade de Secretaria do Município.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, deve promover o ajuste e registro no ponto eletrônico quanto ao ponto facultativo.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 28 de Maio de 2026.
REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:BB184D72