ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 523, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UBAÍ-MG, O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA.”
O povo do município de Ubaí - MG, por seus representantes na Câmara, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei cria o Programa Rua da Brincadeira no âmbito do Município de Ubaí, que tem como objetivo destinar espaços públicos para recreação e lazer de crianças, seus pais e acompanhantes em geral, podendo ser desenvolvidas atividades Iúdico-recreativas, como jogos, brincadeiras, gincanas, atividades socioculturais, tais como oficinas de artesanato, apresentações teatrais e contação de histórias.
Art. 2° - A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 10h às 19h no mínimo duas vezes por semana.
Art. 3° - A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua da Brincadeira" será de responsabilidade dos próprios munícipes, que oficializarão à Administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas.
§ 1° - O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará a viabilidade dos logradouros e/ou vias escolhidos.
§ 2° - Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§ 3° - Nos horários previstos na presente lei para prática das atividades nela propostas, o órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico especializado para ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ubaí/MG, 28 de agosto de 2023.
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:BB2B9576