ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026

EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2026 – COMUNICADO – CONCURSO PÚBLICO

EDITAL CONSOLIDADO – NOVO CRONOGRAMA – DIVULGAÇÃO EM ÓRGÃOS OFICIAIS, JORNAL, AMM E FISCAP-TCE/MG

Concurso Público nº 001/2024

 

ONDE SE LÊ:

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, através da Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, nomeada pela Portaria Especial nº 011 de 09 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais e a empresa “Versátil Tecnologia e Serviços Administrativos”, responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados a presente retificação, o que se dá em cumprimento à Ata de Audiência publicada no Portal do Concurso, referente ao Inquérito Civil nº 04.16.0450.0324412.2026-53 da Promotoria de Justiça Única de Nova Ponte e a Lei Complementar Municipal n.º 309/2026 para promover alterações no Edital do Concurso Público nº 001/2024, nos seguintes termos:

 

LEIA-SE:

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, através do Presidente Sr. David Albert Silva, no uso de suas

atribuições legais e a empresa “Versátil Tecnologia e Serviços Administrativos”, responsável pela realização deste certame, tornam público para conhecimento dos interessados a presente retificação, o que se dá em cumprimento à Ata de Audiência publicada no Portal do Concurso, referente ao Inquérito Civil nº 04.16.0450.0324412.2026-53 da Promotoria de Justiça Única de Nova Ponte e a Lei Complementar Municipal n.º 309/2026 para promover alterações no Edital do Concurso Público nº 001/2024, nos seguintes termos:

 

1. DO OBJETO DA RETIFICAÇÃO

A presente retificação tem por finalidade adequar o Edital de Abertura nº 001/2024, promovendo alterações, de forma que conste expressamente o nome do Sr. David Albert Silva, Presidente da Câmara Municipal, na qualidade de ordenador do concurso e representante legal da Câmara Municipal, como autoridade responsável por tornar públicos os referidos documentos para conhecimento dos interessados.

A Comissão de Acompanhamento do Concurso Público será responsável pelo acompanhamento de todas as etapas do certame, bem como pela elaboração de relatório comprobatório ao final dos trabalhos, registrando a regularidade e a execução dos procedimentos realizados.

 

A presente solicitação visa conferir maior clareza quanto às atribuições dos agentes envolvidos e assegurar a adequada formalização dos atos administrativos relacionados ao certame.

 

2. DA PUBLICIDADE E REABERTURA DO PRAZO PARA NOVAS INSCRIÇÕES

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG, através do Presidente, Sr. David Albert Silva, em conjunto com a Comissão de Acompanhamento do Concurso Público, COMUNICA aos candidatos e demais interessados que, em razão da necessidade de adequações no Edital do Concurso Público e de atendimento às exigências de publicidade, transparência, controle e regularidade aplicáveis ao certame, torna-se necessária a retificação e republicação do Edital, acompanhada da divulgação de novo Cronograma de Execução.

 

A medida tem por finalidade assegurar a plena observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, bem como o adequado cumprimento das exigências dos órgãos de controle, garantindo maior transparência, isonomia, segurança jurídica e regularidade em todas as etapas do Concurso Público.

 

A republicação do Edital e a adoção de novo Cronograma constituem medida necessária à regularização e ao adequado prosseguimento do certame, visando prevenir eventuais questionamentos pelos órgãos de controle e resguardar a Administração Pública, os candidatos e todos os demais interessados quanto à validade e à segurança jurídica dos atos praticados no decorrer do Concurso Público.

 

Dessa forma, o novo Cronograma de Execução passa a prevalecer integralmente sobre o cronograma anteriormente divulgado, devendo todos os candidatos observar exclusivamente as datas, prazos, condições e procedimentos estabelecidos na versão atualizada do Edital.

 

As alterações e a republicação ora realizadas não têm por finalidade restringir direitos ou causar prejuízo aos candidatos, sendo assegurada a adequada publicidade das novas regras e, quando necessário, a reabertura ou adequação dos prazos afetados pelas alterações, de modo a garantir tratamento isonômico a todos os interessados.

 

Ressalta-se que a adoção das presentes medidas busca evitar a ocorrência de futuras determinações de suspensão, anulação ou cancelamento do certame, bem como prevenir eventuais responsabilizações e sanções administrativas decorrentes do descumprimento de exigências legais ou de controle, conferindo ao Concurso Público maior segurança jurídica e regularidade.

 

Assim, RECOMENDA-SE A TODOS OS CANDIDATOS QUE DESCONSIDEREM O CRONOGRAMA ANTERIORMENTE DIVULGADO E OBSERVEM EXCLUSIVAMENTE A NOVA VERSÃO DO EDITAL E O NOVO

CRONOGRAMA, disponibilizados juntamente com esta publicação.

 

A Câmara Municipal de Nova Ponte/MG reforça seu compromisso com os princípios da legalidade, publicidade, transparência, impessoalidade, isonomia e segurança jurídica, adotando as providências necessárias para o regular prosseguimento do certame.

 

ITEM

DATAS PREVISTAS

NOVO CRONOGRAMA – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

1

Até 25/08/2026

Republicação do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2024 no site da empresa e site da Câmara.

2

Até 25/08/2026

Publicação do extrato do Edital no Diário Oficial, Jornal de Circulação e Placar da Câmara Municipal.

3

Até 25/08/2026

Remessa do Edital, publicações, leis, entre outras informações e documentos do concurso para o Tribunal de Contas do Estado – TCE/MG.

4

27/10/2026 a 26/11/2026

INSCRIÇÕES – As inscrições serão realizadas via internet – Devendo o candidato imprimir o Comprovante de Inscrição e efetuar o pagamento até o dia 27/11/2026.

5

27/10/2026 a 03/11/2026

Solicitação de ISENÇÃO da Taxa de Inscrição no ato da inscrição via internet – Capítulo 3 deste Edital.

6

04/11/2026

Publicação da listagem preliminar dos candidatos que solicitaram isenção (deferidos e indeferidos).

7

05/11/2026 a 08/11/2026

Prazo para interposição de recursos quanto às Isenções indeferidas.

8

10/11/2026

Publicação da listagem final dos candidatos que solicitaram isenção (deferidos e indeferidos). Se indeferido, deverá emitir o boleto e efetuar o pagamento da Taxa de Inscrição até o dia 27/11/2026.

9

Até 01/12/2026

Divulgação da listagem PRELIMINAR das inscrições deferidas e indeferidas.

Publicação da listagem dos candidatos que se declararam Pessoas com Deficiência deferidas e indeferidas

10

02/12/2026 a 04/12/2026

Interposição de recursos quanto às inscrições indeferidas e quanto as vagas reservadas e solicitações especiais.

11

Até 08/12/2026

Análise e julgamento dos recursos das inscrições indeferidas e solicitações especiais.

12

Até 10/12/2026

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES - Listagem FINAL das inscrições deferidas e indeferidas.

13

Até 15/12/2026

CONVOCAÇÃO PARA A PROVA – Divulgação do local, horário e salas para realização das provas objetivas a serem realizadas no dia 27/12/2026. (Podendo sofrer alterações devido a quantidade de candidatos).

14

27/12/2026

PROVAS OBJETIVAS - As provas serão realizadas na Escola Estadual Josias Pinto, situada na Rua Prof. Djalma Alvarenga de Oliveira, 901 – Centro, Nova Ponte/MG – Horário das 09:30h às 12:30h.

08:40h – Abertura dos portões de acesso aos locais de prova.

09:10h – Fechamento dos portões, não sendo permitido o acesso de candidatos, sob qualquer alegação, a partir deste horário.

09:30h – Início das Provas.

12:10h – Final do prazo para retirar-se do local de prova.

12:30h – Final do prazo para entrega da prova. Entrega obrigatória do CARTÃO-RESPOSTA.

15

27/12/2026

Divulgação do GABARITO preliminar das provas objetivas até as 22h.

16

28/12/2026 a 30/12/2026

Prazo para interposição de recursos quanto ao GABARITO preliminar.

17

Até 05/01/2027

Data prevista da Análise e julgamento dos recursos quanto ao Gabarito preliminar, podendo ser alterado.

18

06/01/2027

Divulgação do GABARITO OFICIAL após prazo de recursos.

19

12/01/2027

Divulgação PRELIMINAR dos candidatos APROVADOS/CLASSIFICADOS nas Provas objetivas.

20

13/01/2027 a 15/01/2027

Prazo para interposição de recursos quanto ao resultado PRELIMINAR das Provas objetivas.

21

Até 21/01/2027

Análise e julgamento dos recursos quanto ao resultado Preliminar dos candidatos aprovados.

22

Até 22/01/2027

Divulgação do RESULTADO FINAL dos candidatos APROVADOS/CLASSIFICADOS no Concurso

 

3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

– Os demais itens do Edital de Abertura nº 001/2024 permanecem inalterados;

– Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ponte/MG, 24 de agosto de 2026.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal

Município de Nova Ponte/MG


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:BB2CC274