ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 077/2024

Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Cargo de Vigia e dá Outras Providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º.: O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora, concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do cargo de Vigia do Poder Legislativo na proporção de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 2º.: O percentual suso mencionado será aplicado sobre os vencimentos praticados pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de 2023.

 

Art. 3º.: O Poder Legislativo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta lei.

 

Art. 4º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Piranga/MG, 20 de fevereiro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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