ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI COMPLEMENTAR N° 077/2024
Dispõe Sobre Reajuste dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Cargo de Vigia e dá Outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º.: O Poder Legislativo de Piranga, Estado de Minas Gerais, por sua Mesa Diretora, concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do cargo de Vigia do Poder Legislativo na proporção de 30% (trinta por cento) a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º.: O percentual suso mencionado será aplicado sobre os vencimentos praticados pelo Poder Legislativo no mês de dezembro de 2023.
Art. 3º.: O Poder Legislativo publicará a nova tabela de vencimentos até 45 (quarenta e cinco) dias, após a publicação desta lei.
Art. 4º.: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Piranga/MG, 20 de fevereiro de 2024.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:BB3BDA4E