ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026
Partícipes: Município de Nova Ponte/MG e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Nova Ponte.
Objeto: Estabelecer parceria entre a Administração Pública Municipal e a Organização da Sociedade Civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, consistentes no apoio às atividades da APAE, conforme Plano de Trabalho – Anexo I, com transferência de recursos financeiros.
Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014
Termo de Fomento: nº 005/2026 – Inexigibilidade de Chamamento Público nº 005/2026.
Valor Total: R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). anual
Dotação Orçamentária: 117.02.006.000 12.367.0017 2.0125 335043
Vigência: 05/02/26 até 31/12/2026.
Assinatura: 05 de fevereiro de 2026.
Nova Ponte/MG, 05 de fevereiro de 2026.
PLANO DE TRABALHO
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DADOS CADASTRAIS
1. Dados Cadastrais do Município:
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NOME DO MUNICÍPIO: Município de Nova Ponte - MG |
CNPJ: 18.159.905/0001-74 |
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ENDEREÇO: Praça dos Três Poderes, 1001- Centro |
CEP: 38.160-000 |
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TELEFONE: (34) 3356 8000 |
FAX: (34) 3356 8023 |
E-MAIL INSTITUCIONAL: novaponte@novaponte.mg.gov.br |
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NOME DO PREFEITO MUNICIPAL: Prof. José Divino da Silva |
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1.1– Dados Cadastrais da Entidade Proponente:
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NOME DA INSTITUIÇÃO: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Ponte - APAE |
CNPJ: 02.397.858/0001-67 |
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ENDEREÇO: Av: Edésio Resende da Cruz, 1145- B: Medalha |
CEP: 38160-000 |
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TELEFONE: (34) 3356-0696 |
E-MAIL INSTITUCIONAL: apaenovaponte@hotmail.com |
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Banco: Banco do Brasil |
Nº Agência 3230-1 |
Nº Conta Corrente: 20.627-X |
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NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL DA INSTITUIÇÃO: Maria Aparecida Sipriano Santos |
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FUNÇÃO: Presidente |
RG: M-5.903.877 |
CPF: 896.211.746-00 |
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CELULAR: (34) 9 98613405 |
mariasipriano14@gmail.com |
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ENDEREÇO RESIDENCIAL: Av: Rua Onécio Caldeira Brasão, nº 982 – São Sebastião – Nova Ponte/MG |
CEP: 38160-000 |
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NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO: Eldilene Pereira Pires |
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FUNÇÃO: Diretora Financeira |
RG: MG-6.529.462 |
CPF: 896.235.336-91 |
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TELEFONE: (34) 3356-0696 |
E-MAIL INSTITUCIONAL apaenovaponte@hotmail.com |
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2. OBJETO:
Realizar atendimento integral às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, residentes no município de Nova Ponte – MG, por meio de ações nas áreas de saúde e assistência social, bem como a aquisição de materiais necessários para a execução e garantia das metas propostas, assegurando apoio contínuo aos usuários e suas famílias.
3. JUSTIFICATIVA:
As pessoas com deficiência intelectual e múltipla necessitam de atendimento especializado e contínuo para o desenvolvimento de suas potencialidades, promoção da autonomia possível e melhoria da qualidade de vida. Muitas famílias enfrentam dificuldades para acessar serviços adequados, tornando essencial a atuação da APAE como referência no atendimento especializado.
O presente plano de trabalho visa garantir atendimento humanizado e interdisciplinar, contribuindo para a defesa de direitos, inclusão social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, conforme os princípios da política de inclusão da pessoa com deficiência.
4. PÚBLICO-ALVO:
Pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla, de diferentes faixas etárias, residentes no município de Nova Ponte – MG, bem como suas famílias, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social.
5. OBJETIVO GERAL:
Garantir atendimento integral e de qualidade às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, promovendo o desenvolvimento, a inclusão social, a autonomia possível e a defesa de direitos.
Os recursos financeiros serão utilizados no pagamento de diversas despesas de custeio, tais como: Aquisição de Material de Consumo; Aquisição de Material esportivo e saúde; Reparos de equipamentos;
Pagamento de Energia Elétrica; Pagamento de conta telefônica; Pagamento de Funcionários; etc
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Promover acompanhamento na área da saúde, com ações preventivas e terapêuticas;
• Desenvolver ações de assistência social voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
• Apoiar as famílias dos usuários, oferecendo orientação e acompanhamento;
• Promover a inclusão social e a participação comunitária das pessoas com deficiência;
• Adquirir materiais pedagógicos, terapêuticos, de consumo e permanentes necessários ao funcionamento e à qualidade dos atendimentos;
• Contribuir para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
7. METAS:
Atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla de forma contínua;
Garantir acompanhamento nas áreas da saúde e assistência social;
Desenvolver ações de apoio e orientação às famílias dos usuários;
Promover atividades que favoreçam a inclusão social e o desenvolvimento pessoal;
Adquirir e manter materiais pedagógicos, terapêuticos, de higiene, alimentação e uso contínuo necessários para a execução das atividades;
Monitorar continuamente o desenvolvimento e o bem-estar dos usuários.
8. METODOLOGIA / FORMA DE EXECUÇÃO:
O atendimento será realizado por equipe multiprofissional, composta por profissionais da saúde, assistente social, terapeutas, cuidadores e equipe de apoio, seguindo as normas técnicas e legais vigentes.
As atividades ocorrerão de forma contínua, com atendimento individual e/ou em grupo, respeitando as necessidades, limitações e potencialidades de cada usuário. A gestão dos materiais será feita de forma planejada, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.
9. RESULTADOS ESPERADOS:
Melhoria na qualidade de vida das pessoas com deficiência atendidas;
Desenvolvimento das habilidades cognitivas, sociais e funcionais dos usuários;
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
Ampliação da inclusão social e da defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
Atendimento humanizado e de qualidade.
10. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO:
A avaliação será realizada por meio de reuniões da equipe técnica para avaliação e ajustes das ações.
11. VIGÊNCIA:
O presente Plano de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovado conforme necessidade e disponibilidade de recursos.
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12 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS-2026
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ESPECIFICAÇÃO |
1a. ETAPA |
2a. ETAPA |
3a. ETAPA |
TOTAL |
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Aquisição de material de consumo, aquisição e reparos de equipamentos e materiais permanente, Aquisição de móveis e utensílios, pagamento de funcionários, Pagamento de Energia Elétrica; Pagamento de conta telefônica., pagamento de funcionários etc. |
R$275.000,00 |
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R$275.000,00 |
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TOTAL: |
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R$275.000,00 |
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13 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO – ANO 2026 |
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Fevereiro |
R$25.000,00 |
Agosto |
R$25.000,00
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Março |
R$25.000,00 |
Setembro |
R$25.000,00
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Abril |
R$25.000,00 |
Outubro |
R$25.000,00
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Maio |
R$25.000,00 |
Novembro |
R$25.000,00
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Junho |
R$25.000,00 |
Dezembro |
R$25.000,00
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Julho |
R$25.000,00 |
Total |
R$ 275.000,00
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14- FONTE DE RECURSOS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 117-02.006.000 12.367.00017 2.0125 335043 |
REPASSE 2026 |
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VALOR TOTAL DO REPASSE |
R$ 275.000,00 |
VENHO SUBMETER À APRECIAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, O PRESENTE PLANO DE TRABALHO TENDO EM VISTA REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO.
Nova Ponte –MG., 04 de fevereiro de 2026.
MARIA APARECIDA SIPRIANO SANTOS
Carimbo e Assinatura do Representante Legal
APROVADO
04 de fevereiro de 2026
FABIANO FERREIRA CARDOSO
Presidente
GILMAR ABADIO DE REZENDE
Membro
KELLY DE OLIVEIRA B. FERREIRA
Membro
04 de fevereiro de 2026
de acordo:
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:BB412824