ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

SETOR DE LICITAÇÕES

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 1941/2022

LEI Nº 1941/2022

 

Dispõe sobre o controle do fornecimento de peças para veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal e dá outras providências

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna-se obrigatório aos fornecedores de peças, para veículos, máquinas e equipamentos da frota municipal, a discriminação em nota fiscal, de forma expressa, do código e lote das peças a serem substituídas, que deverá ser apresentada no ato de entrega do que foi solicitado.

Art. 2º - (Vetado)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga – MG, 17 de junho de 2022.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Aparecida Dias
Código Identificador:BB420D22