ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015 - VII - VIII

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 59

 

§ 3º - Fica vedada a presença de plantas que produzam sementes, espinhos ou cujas folhas e frutos sejam venenosos.

 

Art. 255 Nas lavanderias de estabelecimentos de ensino devem ser observadas as seguintes disposições:

 

I – O fluxo deve ser adequado evitando-se o cruzamento de roupa suja com limpa observando as seguintes etapas: recepção, separação, lavagem, secagem, rouparia, costura e distribuição;

 

II – O piso deve ser de material antiderrapante e as paredes e teto de material liso impermeável, de fácil limpeza e desinfecção em cor clara;

 

III – Ralo sifonado com tampa escamoteável;

 

IV – A ventilação deve ser adequada e as aberturas teladas;

 

V – Os colaboradores devem fazer uso de EPIs (luvas e botas de borracha e avental impermeável);

 

VI – Os equipamentos e ambiente devem ser limpos e desinfetados diariamente;

 

VII – Toda água servida deve ser canalizada para a rede de esgoto.

 

Art. 256 Todos os brinquedos disponíveis na área de recreação devem estar em bom estado de conservação, bem como aqueles industrializados contar com procedência e selo de certificação, devendo ser adequados a faixa etária.

 

Parágrafo Único - O número de colchonetes, ou similar, destinados à recreação deve ser igual ao de crianças inscritas e, quando couber, deverão ser recobertos com capa impermeável;

 

Art. 257 Devem possuir sala de atividades educativas em quantidade suficiente para atender as diferentes turmas inscritas,

 

Art. 258 Os reservatórios de água potável dos estabelecimentos de ensino e similares terão capacidade adicional a que for exigida para combater incêndio, não sendo inferior a 50 (cinquenta) litros por aluno.

 

Art. 259 Às colônias de férias se aplicam as disposições referentes a hotéis e similares bem como relativas aos locais de reunião de banho, quando for o caso.

 

SUBSEÇÃO XXI

DAS DROGARIAS

 

Art. 260 As drogarias devem possuir Autorização de Funcionamento (AFE) junto à ANVISA juntamente com as devidas renovações anuais.

 

Art. 261 Devem manter comprovante e ter presente no estabelecimento Assistência e Responsabilidade Técnica Farmacêutica;

 

Continua folha 60

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 60

 

Art. 262 Apresentar e implementar procedimentos operacionais de recebimento, armazenamento e dispensação de medicamentos e produtos, e promover o treinamento dos funcionários para a execução dos procedimentos, além de manter registros de ambas as atividades.

 

Art. 263 Quando existir área para aplicação de injetáveis deve-se prover habilitação do profissional, condições da sala e equipamentos, livro de escrituração e procedimentos operacionais.

 

Art. 264 O estabelecimento deve manter credenciamento e status de transmissão dos medicamentos controlados, atualizado constantemente junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

 

Art. 265 Deve-se desenvolver e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme legislação própria.

 

Art. 266 Manter cópia da publicação do Diário Oficial do Estado (DOE) quando o estabelecimento comercializar retinóides de uso sistêmico.

 

Art. 267 Presença de cartaz com informes, conforme legislação vigente, contendo orientações sobre troca de medicamentos e tabela de medicamentos genéricos.

 

Art. 268 Manter registros de controle de temperatura e umidade para os medicamentos termo sensíveis e termolábeis.

 

Art. 269 Deve-se desenvolver e implementar as boas práticas de dispensação de medicamentos, comercialização de produtos permitidos e prestação de serviços.

 

Art. 270 Compreende-se como Plantão de Drogaria: a escala anual estabelecida pelo órgão sanitário municipal para garantir à população municipal e/ou visitantes o acesso à compra de medicamentos em feriados e finais de semana.

 

§ 1º - Nestes dias será facultativa a abertura em período integral dos estabelecimentos farmacêuticos que não se encontram em escala de plantão.

 

§ 2º - Para os estabelecimentos que se encontrem escalados no Plantão, será obrigatória sua abertura, e em caso de descumprimento, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.

 

§ 3º - O proprietário deverá afixar a escala de plantão na parede do estabelecimento, onde o público tenha fácil acesso.

 

SUBSEÇÃO XXV

DAS FARMÁCIAS

 

Art. 271 O estabelecimento deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente de Infra-estrutura da Vigilância Sanitária e apresentar edificação em conformidade com o projeto.

 

Continua folha 61

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 61

 

Art. 272 A empresa deve possuir Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE), quando manipular medicamentos sujeitos a controle especial, bem como obter e apresentar à fiscalização sempre que solicitado suas respectivas renovações.

 

Art. 273 Deve-se manter comprovante de responsabilidade técnica e ter presente no estabelecimento assistência e responsável técnico-farmacêutico.

 

Art. 274 Deve-se desenvolver e implementar boas práticas de manipulação de medicamentos.

 

Art. 275 Manter constante avaliação e registro da qualidade da água potável e purificada.

 

Art. 276 Desenvolver e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme legislação própria.

 

Art. 277 Os funcionários devem ser capacitados para desenvolver as atividades inerentes ao estabelecimento, de acordo com programa a ser implementado pelo responsável técnico.

 

Art. 278 Os colaboradores devem usar vestuário e utilizar os equipamentos de proteção individual (EPI).

 

Art. 279 Os procedimentos operacionais padrões (POP), no que tange aos processos realizados no estabelecimento, devem estar implementados e condizentes com a prática diária.

 

Art. 280 É documentação indispensável ao estabelecimento: manual de boas práticas de manipulação, procedimentos operacionais padrões, laudos de análise, ordens de produção, receitas e/ou notificações de receita, rotulagens das matérias-primas e produtos acabados, etiquetas de advertências e demais documentos pertinentes.

 

Art. 281 O sistema de garantia da qualidade e controle de qualidade deve ser implementado e garantir sua finalidade.

 

Art. 282 O estabelecimento deve manter credenciamento e status de transmissão dos medicamentos controlados, atualizado constantemente junto ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).

 

Art. 283 Deve ser realizado o monitoramento e o controle da temperatura e umidade.

 

Art. 284 Manter registros de controle de temperatura e umidade para os medicamentos termo sensíveis.

 

Art. 285 As especialidades farmacêuticas expostas à venda devem atender os requisitos de validade e registro.

 

Art. 286 As boas práticas magistrais devem ser implementadas e cumpridas.

 

SUBSEÇÃO XXVI

DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE SAÚDE

 

Continua folha 62

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 62

 

Art. 287 Todos os equipamentos e produtos comercializados devem atender às seguintes especificações: apresentar procedência, registro na ANVISA/MS, lote, nº de série de equipamentos, validade, condições de conservação;

 

Art. 288 Nos estabelecimentos que se destinem ao transporte de produtos para a saúde deve-se observar:

 

I - estrutura física adequada;

 

II - equipamentos, utensílios, produtos com procedência, lote, registro e/ou notificação na ANVISA/MS; validade e condições de conservação;

 

III - equipamentos de proteção individual (EPI);

 

IV – procedimentos e documentação contemplando riscos ambientais e ocupacionais, higiene nos veículos de transporte e local de armazenagem;

 

V – autorização e/ou Licença para transporte;

 

VI – apresentação da abrangência que irá atuar (mapa geográfico).

 

SUBSEÇÃO XXVII

DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E POSTOS DE COLETA DE AMOSTRAS CLÍNICAS

 

Art. 289 Os profissionais devem comprovar habilitação de acordo com seus níveis de escolaridade, bem como treinamentos periódicos e registro nos respectivos conselhos de classe.

 

Art. 290 Deve existir programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO) além de programa de vacinação, especialmente anti-hepatite que atenda a todos os colaboradores.

 

Art. 291 A documentação do estabelecimento deve abranger, além das constantes no Artigo 11 deste código:

 

I - manual de biossegurança;

 

II - plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde – PGRSS;

 

III - manual ou protocolo de procedimentos operacionais e de qualidade, atualizados, disponíveis a funcionários e implementados;

 

IV - se o estabelecimento realiza atividades de coleta domiciliar, em empresa ou em unidade móvel, possuir procedimentos escritos sobre essas atividades;

 

V - se nele existem serviços terceirizados mediante contrato, comprovar a rastreabilidade de todos os seus processos, mediante documentação;

 

Continua folha 63

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 63

 

Art. 292 O estabelecimento deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo órgão competente de infra-estrutura da Vigilância Sanitária e apresentar edificação em conformidade com o projeto.

 

Art. 293 Os registros de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, registros de controle de temperatura, verificação e calibração de instrumentos devem ser mantidos atualizados.

 

Art. 294 Os colaboradores devem utilizar equipamentos de proteção individual (EPIs).

 

Art. 295 Implementar técnicas e condições de descontaminação e limpeza de superfícies e ambientes, e de limpeza, desinfecção e esterilização de materiais.

 

Parágrafo Único - As rotinas de desinfecção de recipientes usados para acondicionamento de soluções utilizadas em procedimentos técnicos e de limpeza, bem como a identificação e concentração de produtos deve ser seguida a fim de garantir a qualidade do serviço prestado.

 

Art. 296 Realizar todos os registros de Controle Interno da Qualidade (CIQ) e do Controle Externo da Qualidade (CEQ), inclusive o dos resultados obtidos e das ações tomadas diante das não conformidades detectadas.

 

Art. 297 Observar rigorosamente os processos operacionais inerentes aos aspectos das fases pré-analítica, analítica e pós-analítica.

 

Art. 298 O transporte de amostras deve seguir o procedimento operacional e os registros de treinamento para esse procedimento.

 

Art. 299 Manter em condições favoráveis a caixa térmica, realizando registros de temperatura durante o transporte bem como registros dos horários de saída e chegada do material coletado.

 

Art. 300 Os recipientes, para acondicionamento do material coletado, devem ser isotérmicos, higienizáveis, impermeáveis e capazes de impedir extravasamento de amostras, possuindo externamente simbologia de risco biológico e dados de identificação do laboratório responsável pelo material.

 

Art. 301 Em caso de não conformidades detectadas durante o transporte, deverão ser adotadas medidas corretivas das quais devem constar registro.

 

SUBSEÇÃO XXVIII

DO POSTO DE MEDICAMENTOS

 

Art. 302 Deve-se desenvolver e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme legislação própria.

 

Art. 303 A atividade exercida deve contemplar exclusivamente o comércio dos produtos constantes da relação específica para Posto de Medicamento, conforme publicação do órgão sanitário federal competente e legislação estadual específica.

 

Continua folha 64

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 64

 

Art. 304 O responsável pela dispensação dos produtos deverá apresentar a capacitação necessária.

 

SUBSEÇÃO XXIX

DA TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

 

Art. 305 Devem ser asseguradas condições aos produtos armazenados, distribuídos e comercializados com atenção especial a:

 

I – existência de nota fiscal indicando a procedência dos produtos;

 

II - embalagens íntegras e sem sinais de violação;

 

III - registro e/ou notificação na ANVISA/ MS;

 

IV - lote e validade;

 

Art. 306 A empresa deve possuir e manter atualizada a documentação e o registro da mesma e de seu respectivo responsável técnico.

 

Art. 307 Manter registros que indiquem:

 

I - a rastreabilidade dos produtos;

 

II - higiene e limpeza dos veículos utilizados;

 

III – a região de atuação (mapa geográfico).

 

Art. 308 Deve-se observar as boas práticas de distribuição, armazenamento, transporte e comercialização de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

 

SEÇÃO II

DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇO DE SAÚDE

 

Art. 309 Para os efeitos desta lei, considera-se estabelecimento de serviço de saúde aquele que presta:

 

I - serviço de saúde em regime de internação e ambulatorial, aí incluídos clínicas e consultórios públicos e privados;

 

II - serviço de apoio ao diagnóstico e serviço terapêutico;

 

III - serviço de sangue, hemocomponentes e hemoderivados;

 

IV - serviço de banco de leite humano;

 

V - o transporte sanitário, público ou privado, por ambulância de qualquer tipo;

 

VI - outros serviços de saúde não especificados nos incisos anteriores.

 

Continua folha 65

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 65

 

Art. 310 São estabelecimentos que compõem o serviço de saúde, dentre outros:

 

I - consultório demais profissionais de saúde

II - ambulatório restrito à consulta

III - homecare

IV - CAPS (Centro de atenção psicossocial)

V - serviço de prótese odontológica

VI - consultório odontológico

VII - serviço de acupuntura

VIII - serviço de atendimento de urgência e emergência

IX - serviço de fisioterapia

X - ambulância de suporte básico e transporte

XI - serviço de optometria e contatologia

XII - ótica

XIII - serviço ambulatorial de atenção primária (UBS, centros de saúde, policlínica e similares)

XIV - serviço de vacinação e imunização humana

XVI - clínica com recursos para procedimentos invasivos e/ou agressivos que requerem internação/observação por período de ate 12 horas sem pernoite

XVII - hospital

XVIII - hospital-dia

XIX - litotripsia

XX - serviço de diálise e nefrologia

XXI - serviço de endoscopia gastro-intestinal

XXII - serviço de hemoterapia

XXIII - serviço de medicina nuclear

XXIV - serviço de radiologia e ressonância magnética

XXV - serviço de nutrição enteral e parenteral

XXVI - quimioterapia/Radioterapia

XXVII - UTI móvel (serviço de remoção com ambulância de resgate e de suporte avançado)

 

SUBSEÇÃO I

NORMAS GERAIS DO SERVIÇO DE SAÚDE

 

Art. 311 Os estabelecimentos de assistência à saúde que executarem procedimentos em regime de internação, ou procedimentos invasivos em regime ambulatorial, implantarão e manterão comissões e serviços de controle de infecção, conforme legislação vigente e normas técnicas especiais.

 

§ 1º - Caberá à direção administrativa e ao responsável técnico pelo estabelecimento comunicar à autoridade sanitária municipal a instalação, composição e eventuais alterações da comissão e serviços mencionados no caput.

 

§ 2º - Os servidos de controle de infecção deverão implementar e manter sistema ativo de vigilância epidemiológica de infecções.

 

Continua folha 66

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 66

 

§ 3º - O responsável técnico pelos estabelecimentos citados no caput deverão notificar regularmente à autoridade sanitária municipal a ocorrência de casos e surtos de infecções, conforme norma técnica em vigor.

 

§ 4º - Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter disponíveis dados e informações referentes ao Programa de Infecção e apresentá-los à autoridade sanitária sempre que solicitado.

 

Art. 312 Os estabelecimentos de assistência à saúde deverão implantar e manter vigilância epidemiológica sobre doenças de notificação compulsória e outros agravos.

Parágrafo Único – O responsável técnico pelo estabelecimento de assistência à saúde deverá comunicar à autoridade sanitária a ocorrência de doenças de notificação compulsória e outros agravos, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.

 

Art. 313 Todos os utensílios e instrumentos diagnósticos, terapêuticos e auxiliares utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde que possam ser expostos ao contato com fluidos orgânicos de pacientes ou usuários deverão ser obrigatoriamente descartáveis ou, na impossibilidade técnica, submetidos à desinfecção e subsequente esterilização adequadas, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.

 

Parágrafo Único – Os utensílios e instrumentos referidos no caput, quando não descartáveis deverão existir em quantidade suficiente à demanda, sem prejuízo do atendimento e da esterilização.

 

Art. 314 Os equipamentos e instalações físicas de estabelecimentos de assistência à saúde expostos ao contato com fluidos orgânicos deverão ser submetidos à desinfecção adequada, conforme estabelecido em normas técnicas especiais e legislação sanitária vigente.

 

Art. 315 Os desinfetantes antissépticos e produtos químicos utilizados nos estabelecimentos de assistência à saúde deverão estar condizentes com as normas legais em vigor.

 

Art. 316 Os estabelecimentos de assistência à saúde periodicamente verificarão a existência de instalações, equipamentos e aparelhagem indispensáveis, cuidando de sua manutenção, de acordo com a legislação e as normas técnicas em vigor.

 

Art. 317 Todos os procedimentos, incluindo os de limpeza e desinfecção de ambientes, superfícies, equipamentos, artigos e instrumentais, deverão possuir procedimentos operacionais padronizados, armazenados em local de fácil acesso aos funcionários e à autoridade sanitária.

 

Paragrafo Único - Os procedimentos que se referem o caput devem ser registrados por escrito, implementados e mantidos atualizados.

 

Art. 318 A desinfecção e esterilização de instrumentais e artigos, far-se-á de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 319 Deve-se desenvolver e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, conforme legislação própria.

 

Continua folha 66

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 66

 

SUBSEÇÃO II

DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR À SAÚDE

 

Art. 320 Considerar-se-ão para efeito desta lei, como estabelecimentos de assistência complementar à saúde, clínicas de repouso, clínicas de emagrecimento, clínicas de acupuntura, clínicas de reabilitação física, clínica e asilo geriátricos, clínicas de fonoaudiologia, clínicas de terapia ocupacional, clínicas de psicologia, clinicas de fisiatria, estabelecimentos de serviço social, clínicas de nutrição, casas de massagem terapêutica, estabelecimentos de medicina veterinária ambulatorial ou hospitalar com ou sem regime de internação, terapias alternativas e naturais, clínicas de enfermagem domiciliar, creches, Lar- abrigo, clínicas de recuperação para dependentes químicos, entre outros, que obedecerão ao disposto nesta lei e nas suas normas técnicas especiais.

 

Art. 321 Serão também considerados estabelecimentos de assistência complementar à saúde as empresas e os veículos de atendimento emergências, transporte, remoção e resgate de pacientes, por meio de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e/ou fluvial.

 

Parágrafo Único – Os estabelecimentos e os veículos citados no caput somente poderão funcionar mediante autorização do órgão municipal de saúde que, atendidas todas as exigências legais, fornecerá o Alvará de Autorização Sanitária.

 

Art. 322 Os estabelecimentos de saúde, definidos no artigo 309 deste código, regular-se-ão pelas normas gerais e específicas a seguir discriminadas

 

§ 1º - O atendimento dos padrões sanitários estabelecidos neste Código não isenta o serviço de saúde do cumprimento dos demais instrumentos normativos aplicáveis.

 

§ 2º - A regulamentação de atividades e serviços de saúde não prevista neste código, seguirá legislação específica.

 

Art. 323 Os estabelecimentos de saúde devem ser capazes de oferecer, aos usuários, serviços dentro dos padrões de qualidade exigidos, atendendo aos requisitos das legislações e regulamentos vigentes.

 

Art. 324 Dentre os recursos indispensáveis à boa prestação do serviço de saúde, incluem-se:

 

I - quadro de pessoal qualificado, devidamente treinado e identificado;

 

II - ambientes identificados;

 

III - equipamentos, materiais e suporte logístico, compatíveis com o serviço prestado, e devidamente registrados no órgão competente, conforme legislação vigente;

 

IV - instruções e procedimentos operacionais padronizados (POP) por escrito de todas as atividades desempenhadas.

 

Art. 325 O serviço de saúde deve estabelecer estratégias e ações voltadas para Segurança do Paciente, tais como:

 

Continua folha 68

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 68

 

I - mecanismos de identificação do paciente;

 

II - fornecer, ao paciente, informações necessárias sobre o serviço prestado;

 

III - orientações para a higienização das mãos;

 

IV - ações de prevenção e controle de eventos adversos, relacionadas à assistência à saúde;

 

V - mecanismos para garantir segurança cirúrgica, quando for o caso;

 

VI - orientações para administração segura de medicamentos, sangue e hemocomponentes;

 

VII - mecanismos para prevenção de quedas dos pacientes;

 

IX - mecanismos para a prevenção de úlceras por pressão, quando for o caso;

 

X - orientações para estimular a participação do paciente na assistência prestada.

 

Art. 326 O serviço de saúde deve ter um responsável técnico (RT) que responda pelas atividades prestadas, presente durante os procedimentos, qualificado e devidamente registrado no seu conselho de classe e cadastrado na vigilância sanitária municipal;

 

§ 1º - A vigilância sanitária deve ser notificada sempre que houver alteração de responsável técnico.

 

§ 2º - A presença do responsável técnico ou de seu substituto legal é obrigatória durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos.

 

§ 3º - Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.

 

§ 4º - Os estabelecimentos de saúde terão responsabilidade técnica única perante a autoridade sanitária, ainda que mantenham em suas dependências serviços de profissionais autônomos ou empresas prestadoras de serviço de saúde.

 

§ 5º - Quando da existência de um conjunto de profissionais de saúde autônomos, atuando em um mesmo imóvel, sublocando ou não as salas, estando caracterizados estabelecimentos de saúde independentes, caberá a responsabilidade técnica de suas ações a cada profissional;

 

§ 6º - Nos casos previstos no paragrafo anterior, será processado cadastramento, taxa e emissão de Alvará Sanitário individual.

 

Art. 327 O serviço de saúde deve prover infraestrutura física, recursos humanos, equipamentos, insumos e materiais necessários à operacionalização do serviço de acordo com a demanda, modalidade de assistência prestada e a legislação vigente.

 

Art. 328 As construções, ampliações e reformas dos estabelecimentos de saúde serão reguladas pela Resolução RDC nº 50/2002, ou outra que a substitua, bem como pelas normas Federais, Estaduais e Municipais, especificas a cada espécie de serviço prestado;

 

Continua folha 69

 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 11/2015

Folha 69

 

Art. 329 A responsabilidade pelo registro em prontuário cabe aos profissionais de saúde que prestam o atendimento, devendo estar arquivados no estabelecimento, à disposição da autoridade sanitária;

 

Art. 330 A guarda do prontuário é de responsabilidade do serviço de saúde devendo obedecer às normas vigentes.

 

§ 1º - O serviço de saúde deve assegurar a guarda dos prontuários no que se refere à confidencialidade e integridade.

 

§ 2º - O serviço de saúde deve manter os prontuários em local seguro, em boas condições de conservação e organização, permitindo o seu acesso sempre que necessário.

 

§ 3º - O serviço de saúde deve possuir mecanismos que garantam a continuidade da atenção ao paciente quando houver necessidade de remoção ou para realização de exames que não existam no próprio serviço.

 

I - Todo paciente removido deve ser acompanhado por relatório completo, legível, com identificação e assinatura do profissional assistente, que deve passar a integrar o prontuário no destino, permanecendo cópia no prontuário de origem.

 

§ 4º - No uso de prontuário digital, deverão ser, observadas as normas constantes na Resolução CFM nº 1.821/2007 ou outra que a venha substituir.

 

Art. 331 O estabelecimento que gerar resíduo de saúde deverá contratar empresa para o tratamento e destinação final e manter o plano de gerenciamento disponível à autoridade sanitária, de acordo com a legislação vigente.

 

Paragrafo Único – É proibido o descarte de resíduo de saúde juntamente com o resíduo comum ou em local que possa agravar ou colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente.

 

Art. 332 Os serviços e atividades terceirizadas pelos estabelecimentos de saúde devem possuir contrato de prestação de serviços e documentação que comprove o licenciamento da empresa para a atividade.

 

Art. 333 Todos os reservatórios de água potável deverão sofrer limpeza e desinfecção periódica, de preferência com cloro ou seus compostos ativos, e permanecer devidamente tampados por período não superior a 06 (seis) meses.

 

§ 1º - Sempre que necessário, o órgão de saúde publica poderá realizar vistoria e coleta de amostra para exame laboratorial.

 

§ 2º - As instalações devem ser abastecidas de água corrente potável e dispor de conexões com a rede de esgoto.

 

§ 3º - O reservatório de água deve ser edificado e/ou revestido de material que não comprometa a qualidade da água, conforme legislação vigente.

 

Continua folha 70 


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:BB421C30