ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 660, DE 02 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2013 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 7,57% (sete inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.
§ 1º Após a aplicação da revisão de que trata o caput, o vencimento mínimo dos servidores públicos municipais será de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).
§ 2º Aplica-se o disposto no caput os contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 818, de 11 de janeiro de 2011.
§ 3º Ficam excluídos do disposto no caput, as pessoas de que trata o inciso VI, do art. 11, da Lei 935, de 24 de fevereiro de 2006.
§ 4º Ficam também excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, e os secretários municipais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2013.
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2013.
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
Presidente
JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS
1º Secretário
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:BB45303B