ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°92/2026 PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE PRAZO.
O Município de Paracatu – MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.278.051/0001-45, com sede à Avenida São João Paulo II, 2045, Paracatuzinho, CEP 38.603-401, neste ato representado pela Secretário Municipal de AGROPECUÁRIA o (a) Senhor (a) de Agropecuária, o Sr. CAIO SILVA QUIRINO, CPF nº 109.729.596-61 (a) através da portaria 016/2023 e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO CONTAGEM, organização da sociedade civil, inscrita no CNPJ nº sob o nº53.130.170/0001-57 com sede a Região da contagem denominada OSC, representada pelo Presidente, o Sr.(a )Fabio da Silva Neiva CPF: 64267938687. Resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO 92/2026, tendo em vida o que consta no Processo Administrativo nº4571/2026 e em observância às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e Decreto Municipal nº 6.707, de 2023. Visa prorrogar a vigência do Termo de Colaboração nº 92/2026, até a data de 30 de maio de 2027 e correspondentes alterações no Plano de Trabalho, conforme permite o art.55 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e art. 43, do Decreto Municipal nº 6.707, de 2023. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração N°92/2026 original. Data: 06/11/2026. Assinaturas: Fabio da Silva Neiva, representante OSC, e, Caio Silva Quirino, representante Município, Secretário Municipal de Agropecuária.
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:BB4800B4