ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N°3.211/2018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI PM/N°3.211/2018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei Municipal 2.531 de 23 de agosto de 2011 que regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para concessão de alvará de funcionamento, provisório ou definitivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do §2º do artigo 10, da Seção II (Do Alvará), do Capítulo II (Do Registro e da Legalização) da Lei 2.531 de 23 de agosto de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. [...]
§ 2º [...]
VI – outras atividades assim definidas nos Anexos I e II da Resolução n. 22 de 22 de junho de 2010 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e suas respectivas alterações.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 14 de dezembro de 2018.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:BB503F9E