ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.278 DE 2025

“Fixa o valor definido como crédito de pequeno valor para os fins do art. 100, §§ 3.º e 4.º, da Constituição Federal, e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O crédito de pequeno valor (RPV) devido pela Fazenda Pública Municipal de Cambuí, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, fica fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para os fins previstos nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 11/11/2009.

 

§ 1º O limite máximo de crédito de pequeno valor previsto no caput deste artigo poderá ser alterado por lei específica.

 

§ 2º Caso o valor da execução ultrapasse o limite estabelecido neste artigo, deverá ser processado mediante precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia do crédito excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, conforme previsto nos §§ 3.º e 4.º do art. 100 da Constituição Federal.

 

§ 3º É vedado o fracionamento, repetição ou quebra do valor, a fim de que o credor receba parte do crédito como pequeno valor e parte mediante precatório.

 

Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago mediante depósito judicial, no exercício em que for protocolizada a requisição judicial para pagamento, respeitada a ordem de apresentação junto ao Município de Cambuí, obedecendo-se a seguinte precedência:

 

I - os de natureza alimentícia;

II - os de menor valor sobre os de maior valor.

 

Parágrafo único. Após o trânsito em julgado, as obrigações de pequeno valor serão quitadas em até 2 (dois) meses, contados a partir da entrega da requisição.

 

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.747/2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí - MG, aos 19 de março de 2025

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BB51E14E