ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DO PACUÍ

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 254, DE 17/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2014 A 2017.

LEI Nº276/2014

 

Altera a Lei Municipal nº 254, de 17/12/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2014 a 2017.

 

A Câmara Municipal de São João do Pacui – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de São João do Pacui, para o período de 2014 a 2017.

 

Art. 2º – Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei nº 254, de 17 de dezembro de 2013, que integram o Plano Plurianual do Município de São João do Pacui, para o período de 2014 a 2017, passam a vigorar com as modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas – Plano de Investimentos anexo a esta lei.

 

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João do Pacui – MG, 11 de dezembro de 2014.

 

ARISMAR ARAÚJO BARBOSA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Batista Alves
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