ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI

LEI Nº 1.381, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.353, QUE “REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1 º - O Anexo I da Lei Municipal nº 1.353, de 13 de novembro de 2018 que REGULAMENTA O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a redação anexa, incorporando as seguintes alterações:

 

I – O ponto definido como: Praça Atílio Bonfante – Rodoviária passa de 06 vagas para 02 vagas;

II – O ponto definido como: Praça Atílio Bonfante – Rodo passa de 01 vaga para 04 vagas;

III – O ponto definido como: Praça Governador Valadares passa de 08 vagas para 09 vagas.

 

Parágrafo único – O número total de vagas definidos na legislação municipal permanecerá a ser de 30 (trinta) vagas no total.

 

Art. 2º - O § 4º do art. 3º da Lei 1.353/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º - omissis

 

§ 4º - A permuta de ponto será permitida mediante pedido encaminhado a Prefeitura de Astolfo Dutra, devidamente formalizado e com a anuência de ambos os permissionários, devendo ter a ciência do órgão gerenciamento de trânsito e deferimento do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Em razão das alterações promovidas por esta Lei nos locais de Ponto de Taxi no Município, e para que não haja prejuízos aos licitantes já habilitados no Processo Licitatório nº 17/2019 – Concorrência Pública nº 01/2019, deverá a Comissão Permanente de Licitação promover nova sessão de escolha dos respectivos pontos.

 

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2019.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:BB5510EC