ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHACALIS
PORTARIA Nº. 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA, Prefeito Municipal de Machacalis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Art. 54 inciso VI da lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que dispõe o Art. 8º, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
Considerando que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação, a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública (art. 8º da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021.
Considerando, pois, a necessidade de designar servidor públicos que sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública conforme Art. 7º inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE
Art. 1º Fica Designado para exercer a função de Agente de Contratação nos processos Licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 o Sr.(a) Jéssica Silva Batista servidor contratado do Municipio.
Art. 2º Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de Contratação os servidores;
Agente de Contratação
Jéssica Silva Batista
Equipe de Apoio
Hudeilson Teixeira Braga
Ernando Santos Pereira
Art. 3º O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Machacalis, 02 de fevereiro de 2024
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
MAURO ROBERTO FRANCISCO BATISTA
Prefeito Municipal de Machacalis
Publicado por:
Hudeilson Teixeira Braga
Código Identificador:BB551673