ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.580/2021

Lei nº 1.580/2021, De 11 de fevereiro de 2021.

 

“Cria e extingue cargos que menciona, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criadas no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, mais 1 (uma) vaga, no cargo de provimento efetivo de Farmacêutico, com carga horária de 20 horas, e mais 1 (uma) vaga, no cargo de Farmacêutico, com carga horária de 40 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

FARMACEUTICO 20

01

1.300,00

03

FARMACÊUTICO 40

01

2.500,00

03

 

Art. 2º - Fica criada no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, mais 1 (uma) vaga, no cargo de provimento efetivo de Psicólogo, com carga horária de 20 horas, alterando-se o anexo I do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO I

 

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

 

 

 

 

PSICÓLOGO

02

1.500,00

04

 

Art. 3º - Fica criada no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, nos termos da Lei Municipal n.º 1.220/2009, de 18 de setembro de 2009, com inclusão desta lei, mais 1 (uma) vaga, no cargo de provimento efetivo de Professor II – Educação Física, conforme dispõe o art. 30, II, da Lei Municipal n.º 1.220, de 18 de setembro de 2009.

 

Art. 4º - Fica extinta no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 1 (uma) vaga, no cargo em comissão de Assessor Especial, alterando-se o anexo II do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO II

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

 

ASSESSOR ESPECIAL

 

CC-2

 

5.000,00

 

02

 

Art. 4º - Fica extinta no Quadro Permanente dos Servidores da Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 1 (uma) vaga, no cargo em comissão de Contador, alterando-se o anexo II do Plano de Cargos e Salários do Município de Santa Margarida, nos seguintes termos:

ANEXO II

 

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO (R$)

QUANTITATIVO

 

CONTADOR

 

CC-3

 

5.000,00

 

02

 

Art. 5º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia primeiro de fevereiro de 2021.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 11 de fevereiro de 2021.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:BB5E13EC