ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.286, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 709.541,14 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) para criação de dotações orçamentárias, com recursos oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronovírus SARS-COV-2 – Covid 19.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Subfunção

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa

0003

Saúde Tratada com Humanidade

Atividade

2634

Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19

Elemento de Despesa

3319004.00

Contratação por Tempo Determinado

280.458,86

 

3319011.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

310.500,00

 

3319013.00

Obrigações Patronais

2.500,00

 

3319016.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

42.000,00

 

3339008.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar

2.000,00

 

3339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

60.000,00

 

3339049.00

Auxílio Transporte

2.082,28

TOTAL

699.541,14

Fonte de Recurso/ Aplicação

1613085

Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

846

Outros Encargos Especiais

Programa

0001

Gestão Democrática, Transparente e Eficaz

Operações Especiais

0005

Contribuição Pasep – Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19

Elemento de Despesa

3339047.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

10.000,00

Fonte de Recurso/ Aplicação

1613085

Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020)

 

 

Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 17189911 – Outras Transferêncas da União – Principal.

 

Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.

 

Características da ação: FINALÍSTICA

Cód: 2634 - Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19

Cód: 0005 - Contribuição Pasep – Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ x ] Operação Especial

[ x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/09/2020

Término previsto: 31/12/2020

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

0,00

709.541,14

0,00

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 26 de outubro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BB62D445