ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.286, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 709.541,14 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) para criação de dotações orçamentárias, com recursos oriundos da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronovírus SARS-COV-2 – Covid 19.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada com Humanidade |
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Atividade |
2634 |
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19 |
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Elemento de Despesa |
3319004.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
280.458,86 |
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3319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
310.500,00 |
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3319013.00 |
Obrigações Patronais |
2.500,00 |
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3319016.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
42.000,00 |
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3339008.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor ou do Militar |
2.000,00 |
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3339034.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
60.000,00 |
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3339049.00 |
Auxílio Transporte |
2.082,28 |
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TOTAL |
699.541,14 |
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Fonte de Recurso/ Aplicação |
1613085 |
Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020) |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Operações Especiais |
0005 |
Contribuição Pasep – Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19 |
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Elemento de Despesa |
3339047.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
10.000,00 |
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Fonte de Recurso/ Aplicação |
1613085 |
Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social (art. 5º, I, b, da Lei Complementar nº 173/2020) |
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Art. 2º. Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na receita 17189911 – Outras Transferêncas da União – Principal.
Art. 3º. Os créditos abertos em conformidade com art. 1º poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
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Características da ação: FINALÍSTICA |
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Cód: 2634 - Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19 Cód: 0005 - Contribuição Pasep – Recurso Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV2 – Covid19 |
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[ ] Projeto [X ] Atividade [ x ] Operação Especial |
[ x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ X ] Temporária |
Início previsto: 01/09/2020 Término previsto: 31/12/2020 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
0,00 |
709.541,14 |
0,00 |
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 26 de outubro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:BB62D445