ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.454, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O “MÊS DE AGOSTO LILÁS” COM O OBJETIVO DE CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUAS ESPÉCIES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica incluído no calendário oficial do Município o “Mês de Agosto Lilás”, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies, buscando esclarecer as diversas formas com que a violência doméstica pode acontecer, além de fomentar debates sobre os direitos das mulheres e sobre a igualdade de gênero, e de promover a mudança de comportamento da sociedade em geral visando a redução dos casos de violência doméstica.
Art. 2º Poderão ser desenvolvidas ações para marcar a campanha do “Mês de Agosto Lilás”, tais como audiências públicas, exposições, palestras, mobilizações, debates, encontros, panfletagens, seminários e outros eventos e poderão envolver não apenas órgãos do Executivo e Legislativo Municipal como também a Defensoria Pública Estadual, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, delegacias especializadas e entidades civis de proteção dos direitos da mulher, entre outros.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 20 de agosto de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:BB639E8A