ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.555, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 3.196.440,70 (três milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e quarenta reais, e setenta centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais, e Desenvolvimento Sustentável, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

02

 

EXECUTIVO

 

02.05

 

SECRETARIA MUN. DE ADM., POLÍTICAS SOCIAIS, E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

02.05.01

 

Sec. Mun. Adm., Pol. Soc. e Desen. Sustentável

 

04

 

Administração

 

04.122

 

Administração Geral

 

04.122.0408

 

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2022

 

Gestão da Secretaria Municipal Administração

 

3.1.90.04.00

148

Contratação por Tempo Determinado

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

3.1.90.11.00

149

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$80.000,00

3.3.90.36.00

157

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

3.3.90.39.00

158

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$579.000,00

1.70.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$221.000,00

04.272

 

Previdência do Regime Estatutário

 

04.272.0408

 

Melhoria da Gestão Pública

 

04.272.0408.2237

 

Pagamento de Inativos e Pensionistas

 

3.1.90.01.00

171

Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reforma

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$248.000,00

18

 

Gestão Ambiental

 

18.541

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

18.541.2709

 

Curvelo Cidade do Futuro

 

18.541.2709.1016

 

Implantação Coleta Seletiva Lixo

 

4.4.90.52.00

179

Equipamento e Material Permanente

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

26

 

Transporte

 

26.452

 

Serviços Urbanos

 

26.452.2717

 

Mobilicidade

 

26.452.2717.2086

 

Manutenção da Sinalização Viária

 

3.3.90.30.00

202

Material de Consumo

 

1.70.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$500.000,00

02.05.02

 

Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

 

04

 

Administração

 

04.122

 

Administração Geral

 

04.122.2705

 

Gestão Eficiente

 

04.122.2705.2277

 

Modernização do Sistema de Telefonia

 

4.4.90.52.00

231

Equipamento e Material Permanente

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

04.126

 

Tecnologia da Informação

 

04.126.0408

 

Melhoria da Gestão Pública

 

04.126.0408.2021

 

Manutenção Atividades Informática

 

3.3.90.40.00

235

Serv. de TI e Comunicação PJ

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$175.000,00

04.128

 

Formação de Recursos Humanos

 

04.128.0408

 

Melhoria da Gestão Pública

 

04.128.0408.2027

 

Manutenção Setor Rec. Hum. Serv. Administrativo

 

3.3.90.40.00

251

Serv. de TI e Comunicação PJ

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$56.000,00

04.452

 

Serviços Urbanos

 

04.452.2717

 

Mobilicidade

 

04.452.2717.2032

 

Manutenção Atividade Terminal Rodoviário

 

3.3.90.30.00

270

Material de Consumo

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$15.000,00

04.452.2717.2033

 

Manutenção Atividades Aeroporto Municipal

 

3.3.90.39.00

277

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$70.000,00

02.05.03

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08

 

Assistência Social

 

08.122

 

Administração Geral

 

08.122.0408

 

Melhoria da Gestão Pública

 

08.122.0408.2073

 

Gestão das Políticas de Assistência Social

 

3.1.90.04.00

283

Contratação por Tempo Determinado

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$22.000,00

4.4.90.52.00

298

Equipamento e Material Permanente

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$18.000,00

08.243

 

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.2707

 

Nossa Gente

 

08.243.2707.2216

 

Manutenção Centro Acolhimento/Criança/ Adolescente

 

3.1.90.04.00

304

Contratação por Tempo Determinado

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$20.000,00

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$45.000,00

3.1.90.94.00

306

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$25.000,00

3.3.90.30.00

307

Material de Consumo

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$30.000,00

4.4.90.52.00

311

Equipamento e Material Permanente

 

1.29.00

 

Transf. Rec. Fundo Nacional Assist. Social FNAS

R$2.000,00

08.244

 

Assistência Comunitária

 

08.244.2707

 

Nossa Gente

 

08.244.2707.2090

 

Gestão/Manutenção Programa Bolsa Família

 

3.3.90.30.00

317

Material de Consumo

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$8.000,00

08.244.2707.2095

 

Manut. Atividades Proteção Social Básica

 

3.3.90.30.00

325

Material de Consumo

 

1.29.00

 

Transf. Rec. Fundo Nacional Assist. Social FNAS

R$10.000,00

08.244

 

Assistência Comunitária

 

08.244.2707

 

Nossa Gente

 

08.244.2707.2097

 

Parceria Entidade Caráter Assistencial Geral

 

3.3.50.43.00

334

Subvenções Sociais

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$20.000,00

08.244.2707.2099

 

Manutenção dos CRAS's

 

3.1.90.04.00

336

Contratação por Tempo Determinado

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$117.000,00

08.244.2707.2099

 

Manutenção dos CRAS’s

 

3.1.90.94.00

338

Indenizações e Restituições Trabalhistas

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$35.000,00

3.3.90.39.00

341

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$8.000,00

08.244.2707.2167

 

Manutenção do CREAS

 

3.1.90.04.00

345

Contratação por Tempo Determinado

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$70.000,00

3.3.90.30.00

348

Material de Consumo

 

1.29.00

 

Transf. Rec. Fundo Nacional Assist. Social FNAS

R$10.000,00

3.3.90.39.00

350

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$6.000,00

08.244.2707.2244

 

Benefícios Eventuais e Emergenciais

 

3.3.90.48.00

364

Outros Auxílios Financ. Pessoas Físicas

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$17.000,00

08.422

 

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

 

08.422.2707

 

Nossa Gente

 

08.422.2707.2286

 

Ações de Proteção aos Direitos Humanos

 

4.4.90.52.00

1184

Equipamento e Material Permanente

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$20.000,00

02.05.04

 

Fundo Munic. Direito Criança e Adolescente

 

08

 

Assistência Social

 

08.243

 

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

08.243.2707

 

Nossa Gente

 

08.243.2707.2075

 

Manutenção do Conselho Tutelar

 

3.1.90.11.00

378

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$90.000,00

08.243.2707.2103

 

Parceria Entidade Atenção à Criança e ao Adolescente

 

3.3.50.41.00

391

Contribuições

 

2.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$119.440,70

02.05.07

 

Subsecretaria Pol. Sociais e Desenv. Sustentável

 

04

 

Administração

 

04.122

 

Administração Geral

 

04.122.0408

 

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2026

 

Manutenção de Convênios com Outras Esferas

 

3.1.90.04.00

403

Contratação por Tempo Determinado

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$40.000,00

3.1.90.11.00

404

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$90.000,00

3.1.90.13.00

405

Obrigações Patronais

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

08

 

Assistência Social

 

08.364

 

Ensino Superior

 

08.364.2707

 

Nossa Gente

 

08.364.2707.2076

 

Parceria Associação de Alunos Ensino Sup.

 

3.3.50.41.00

457

Contribuições

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$88.000,00

18

 

Gestão Ambiental

 

18.541

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

18.541.2707

 

Nossa Gente

 

18.541.2707.2249

 

Parceria Entidades Proteção Ambiental

 

3.3.50.41.00

458

Contribuições

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$18.000,00

20

 

Agricultura

 

20.608

 

Promoção da Produção Agropecuária

 

20.608.2707

 

Nossa Gente

 

20.608.2707.2083

 

Manutenção Convênio com EMATER

 

3.3.30.41.00

481

Contribuições

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$14.000,00

23

 

Comércio e Serviços

 

23.122

 

Administração Geral

 

23.122.2704

 

Decola Curvelo

 

23.122.2704.2248

 

Parceria Entidades Fomento Econômico

 

3.3.50.41.00

488

Contribuições

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$20.000,00

02.05.09

 

Depto. Munic. Defesa Consumidor – PROCON

 

14

 

Direitos da Cidadania

 

14.422

 

Direitos Indiv. Coletivos e Difusos

 

14.422.0203

 

Assistência Jurídica Gratuita

 

14.422.0203.2015

 

Manutenção Atividades Defesa do Consumidor

 

3.1.90.11.00

493

Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$40.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:

R$ 3.196.440,70

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

02

 

 

 

 

EXECUTIVO

 

02.05

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUN. DE ADM., POLÍTICAS SOCIAIS,

E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

02.05.01

 

 

 

 

Sec. Mun. Adm., Pol. Soc. e Desen. Sustentável

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.122

 

 

 

Administração Geral

 

 

04.122.2709

 

 

 

Curvelo Cidade do Futuro

 

 

04.122.2709.1126

 

 

 

Instalação de Usina Fotovoltaica

 

 

 

4.4.42.51.00

 

170

Obras e Instalações

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$1.000.000,00

 

18

 

 

 

Gestão Ambiental

 

 

18.541

 

 

 

Preservação e Conservação Ambiental

 

 

18.541.2709

 

 

 

Curvelo Cidade do Futuro

 

 

18.541.2709.2290

 

 

 

Manutenção Coleta Seletiva

 

 

 

3.3.90.39.00

 

192

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$50.000,00

02.05.03

 

 

 

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

08.242

 

 

 

Assistência ao Portador de Deficiência

 

 

08.242.2707

 

 

 

Nossa Gente

 

 

08.242.2707.2089

 

 

 

Parceria Entidade Pessoa com Deficiência

 

 

 

3.3.50.41.00

 

302

Contribuições

 

 

 

 

1.29.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$22.000,00

02.05.04

 

 

 

 

Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

08.243

 

 

 

Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

08.243.2707

 

 

 

Nossa Gente

 

 

08.243.2707.2103

 

 

 

Parceria Entidade Atenção a Criança e ao Adolescente

 

 

 

4.4.50.42.00

 

392

Auxílios

 

 

 

 

2.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$119.440,70

02.05.05

 

 

 

 

Fundo Municipal de Habitação

 

 

08

 

 

 

Assistência Social

 

 

08.244

 

 

 

Assistência Comunitária

 

 

08.244.2707

 

 

 

Nossa Gente

 

 

08.244.2707.2094

 

 

 

Apoio Melhoria Habit. – Const Ref FHNIS

 

 

 

3.3.90.32.00

 

393

Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita

 

 

 

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$500.000,00

 

 

3.3.90.39.00

 

395

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

 

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$496.300,00

02.05.07

 

 

 

 

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

 

04

 

 

 

Administração

 

 

04.752

 

 

 

Energia Elétrica

 

 

04.752.2705

 

 

 

Gestão Eficiente

 

 

04.752.2705.1116

 

 

 

Modernização Iluminação Pública (LED)

 

 

 

4.4.90.51.00

 

453

Obras e Instalações

 

 

 

 

1.00.00

 

Recursos não Vinculados de Impostos

R$1.000.000,00

 

 

 

1.70.00

 

Outros Recursos Não Vinculados

R$8.700,00

TOTAL DOS CRÉDITOS:

 

R$3.196.440,70

 

Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 13 de setembro de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:BB7B7043