ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
03/2026
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO – ACAPEC, CNPJ nº 44.228.425/0001-28
Objeto: Formalização de Termo de Fomento entre o Município de Argirita/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, e a Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução do projeto “Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais”, com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA de Argirita, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), conforme Plano de Trabalho aprovado.
CONSIDERANDO o Ofício ACAPEC nº 01/2026, de 30/06/2026, por meio do qual a entidade apresentou proposta para a continuidade de suas atividades mediante celebração de Termo de Fomento, com Plano de Trabalho anexo;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, de 02/07/2026, favorável à celebração da parceria, que atestou a capacidade técnica e operacional instalada da ACAPEC — estrutura física em imóvel locado e equipe técnica multidisciplinar já constituída — e a inexistência, no Município de Argirita, de outra organização da sociedade civil apta à execução do objeto;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Argirita/MG, em sua 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 06/07/2026, com quórum regular e deliberação por unanimidade, aprovou a proposta e o Plano de Trabalho apresentados pela ACAPEC e reconheceu e ratificou a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil para o objeto da parceria, formalizando referida deliberação por meio da Resolução CMDCA nº 001/2026;
CONSIDERANDO que o art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014 reconhece inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;
CONSIDERANDO que o objeto da parceria — projeto “Sorrisos do Amanhã – Desenvolvendo Potenciais” — apresenta natureza singular, por conjugar, de forma integrada e indissociável, atendimento especializado em saúde mental e fonoaudiologia, prática esportiva orientada, formação cultural e metodologia educacional/empreendedora própria, não padronizável nem prontamente reproduzível por terceiros;
CONSIDERANDO que a ACAPEC é, até a presente data, a única organização da sociedade civil inscrita no CMDCA de Argirita e dotada de estrutura física e de equipe técnica multidisciplinar já instaladas, aptas à execução integral do objeto e ao atingimento das metas de interesse público e recíproco pactuadas, conforme reconhecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e ratificado pelo CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos atendimentos especializados já prestados pela entidade à população infanto-juvenil do Município, notadamente em psicologia e fonoaudiologia, cuja interrupção acarretaria prejuízo concreto aos beneficiários, em observância à prioridade absoluta assegurada pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO que a ACAPEC é organização da sociedade civil sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes a diretores, gestores ou associados, os quais também não são remunerados, estando prevista em seu Estatuto Social a destinação do patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público em caso de desconstituição, atendendo aos requisitos do art. 2º, I, da Lei Federal nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO que, diante das declarações apresentadas pela ACAPEC acerca da não ocorrência de impedimentos e vedações, não se verifica a ocorrência de nenhum dos impedimentos previstos no art. 39 e seguintes da Lei Federal nº 13.019/2014, notadamente quanto ao dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada e à inexistência de contas rejeitadas pela Administração Pública;
CONSIDERANDO por fim, os arts. 20, inciso II, e 28 do Decreto Municipal nº 519/2025, que atribuem ao Administrador Público a competência para, mediante decisão fundamentada e após parecer da assessoria jurídica, reconhecer a inexigibilidade do chamamento público;
Verifico haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento com a ACAPEC por inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Diante do exposto, desde que observados todos os demais termos da legislação aplicável, fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC sem a realização de chamamento público.
A presente justificativa deverá ser publicada, na mesma data de sua efetivação, no sítio oficial da Administração Pública na internet, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, nos termos do art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação, para apresentação de eventual impugnação, a ser decidida de forma fundamentada pelo Administrador Público, sob pena de revogação do presente ato caso a impugnação seja julgada procedente, nos termos do art. 32, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 13.019/2014.O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos e formalidades legais, deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município e disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal para consulta pública, providência que condiciona a eficácia da parceria, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Argirita-MG, 07 de julho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:BB7DB94A