ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014

Dá nova redação a dispositivo legal e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei 691/02 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social:

Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;

Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais e receitas do Fundo;

Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram a rede Municipal;

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com outro órgão Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.

Art. 2º - Revogam as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Divino das Laranjeiras, 26 de setembro de 2014.

 

MAICON BRITO OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
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