ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINO DAS LARANJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 833, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
Dá nova redação a dispositivo legal e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Maicon Brito Oliveira, Prefeito de Divino das Laranjeiras, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei 691/02 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social:
Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Assistência Social;
Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais e receitas do Fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram a rede Municipal;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com outro órgão Municipal, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Divino das Laranjeiras, 26 de setembro de 2014.
MAICON BRITO OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
André Tarsis Campos Araújo
Código Identificador:BB8393DD