ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2023
Lei nº 3088, de 13 de dezembro de 2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cambuí para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 124.950.000,00 (cento e vinte quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.033 de 06 de julho de 2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023,compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I- Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II- Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III- Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite: de 10% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Em se tratando de superávit financeiro a abertura de créditos poderá ser realizada através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa, e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cambuí/MG, 13 de dezembro de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:BB84E374