ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.253, DE 27 DE MAIO DE 2026

LEI Nº 2.253, DE 27 DE MAIO DE 2026.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 721.907,03 por anulação de dotação orçamentária, cria as ações tipo projeto 3008, 3051, 3069, 3026, 3006, 3027, 3078, 3081, 3079, 3074, 3009, 3016, 3017, 3037, 3041, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 721.907,03 (setecentos e vinte e um mil, novecentos e sete reais e três centavos), para as Secretarias Municipais. Criando as ações tipo projeto:

3008 – Aquisição de Uniforme para o CRAS (FMAS)

3051 – Vida em Movimento CRAS (FMAS)

3069 – CRAS Itinerante Fortalecendo Vínculos em Cada Bairro (FMAS)

3026 – Financiamento do Projeto Karen Lorrane para Crianças e Adolescentes com Diabetes

3006 – Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas

3027 – Exames de Tomografia e Ressonância Magnética

3078 – Exames para a Saúde da Mulher

3081 – Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas

3079 – Apoio no Abastecimento de Medicamentos da Farmácia Básica

3074 – Contratação de Serviços de Máquinas para Atendimento em Propriedades Rurais

3009 – Apoio na Realização da Marcha para Jesus

3016 – Instalação de Lixeiras na Cidade

3017 – Apoio na Realização da Festa dos Caminhoneiros

3037 – Apoio para Realização do Torneio Leiteiro do Bairro Rural do Mato Dentro

3041 – Apoio na Realização de Eventos Registrados como Bem Imaterial. E as dotações, todas na Fonte de Recursos 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos:

 

02.04.03.08.244.00.12.3008 – Aquisição de Uniformes para o CRAS (FMAS)

02.04.03.08.244.00.12.3008.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........ R$ 10.499,48

 

02.04.03.08.244.00.12.3051 - Vida em Movimento CRAS (FMAS)

02.04.03.08.244.00.12.3051.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 25.000,00

 

02.04.03.08.244.00.12.3069 - CRAS Itinerante Fortalecendo Vínculos em Cada Bairro (FMAS)

02.04.03.08.244.00.12.3069.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ............................... R$ 1.000,00

02.04.03.08.244.00.12.3069.3.3.90.30 – Material de Consumo ............................. R$ 5.552,33

 

02.07.01.10.301.00.25.3026 - Financiamento do Projeto Karen Lorrane para Crianças e Adolescentes com Diabetes

02.07.01.10.301.00.25.3026.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ...... R$ 115.000,00

 

02.07.01.10.302.00.23.3006 - Consultas, Exames e Cirurgias Oftalmológicas

02.07.01.10.302.00.23.3006.3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$ 41.183,81

 

02.07.01.10.302.00.23.3027 - Exames de Tomografia e Ressonância Magnética

02.07.01.10.302.00.23.3027.3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$ 83.804,80

 

02.07.01.10.302.00.23.3078 - Exames para a Saúde da Mulher

02.07.01.10.302.00.23.3078.3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................. R$ 114.183,80

 

02.07.01.10.302.00.23.3081 - Redução de Fila para Exames e Consultas Especializadas

02.07.01.10.302.00.23.3081.3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................. R$ 154.000,00

 

02.07.01.10.303.00.21.3079 - Apoio no Abastecimento de Medicamentos da Farmácia Básica

02.07.01.10.303.00.21.3079.3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ........ R$ 29.684,33

 

02.08._.20.608.00.08.3074 – Contratação de Serviços de Máquinas para Atendimento em Propriedades Rurais

02.08._.20.608.00.08.3074.3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica....................... R$ 5.000,00

 

02.11.01.13.392.00.40.3009 - Apoio na Realização da Marcha para Jesus

02.11.01.13.392.00.40.3009.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$ 50.000,00

 

02.11.01.13.392.00.40.3016 - Instalação de Lixeiras na Cidade

02.11.01.13.392.00.40.316.4.4.90.51 – Obras e Instalações .................. R$ 6.499,48

 

02.11.01.13.392.00.40.3017 - Apoio na Realização da Festa dos Caminhoneiros

02.11.01.13.392.00.40.3017.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................. R$ 45.000,00

 

02.11.01.13.392.00.40.3037 - Apoio para Realização do Torneio Leiteiro do Bairro Rural do Mato Dentro

02.11.01.13.392.00.40.3037.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 5.499,00

 

02.11.01.13.392.00.40.3041 - Apoio na Realização de Eventos Registrados como Bem Imaterial

02.11.01.13.392.00.40.3041.3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica................... R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.01._.99.999.9999.9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

02.01._.99.999.9999.9999.9.9.99.99 - Reserva de Contingência

1.500 – Recursos não vinculados de Impostos......................R$ 721.907,03

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 27 de maio de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:BB9911FA